A 1ª Escrivania Cível da Comarca de Goiatins julgou parcialmente procedente o mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal de Goiatins e determinou que o prefeito Manoel Natalino forneça, no prazo de 10 dias, a relação completa de todos os diaristas e mensalistas que prestaram serviços ao Município entre 1º de janeiro de 2021 e 20 de agosto de 2024. O descumprimento injustificado da ordem judicial implicará multa diária de R$ 500, limitada ao teto de R$ 15 mil.

SENTENÇA MS DIARISTAS

A decisão foi assinada no dia 30 de abril de 2025 pelo juiz Herisberto e Silva Furtado Caldas, em resposta ao mandado de segurança protocolado no dia 25 de setembro de 2024, após o requerimento legislativo aprovado em 20 de agosto de 2024, no qual os vereadores solicitaram formalmente os dados ao Executivo para fins de fiscalização da gestão pública.

Conforme os autos, a Prefeitura não atendeu ao pedido nem forneceu a documentação solicitada, o que levou a Câmara a acionar o Judiciário. Em sua defesa, o Município alegou que as informações estariam disponíveis no Portal da Transparência, argumento refutado pelo Legislativo, que comprovou falhas na alimentação da plataforma oficial e inconsistências nos dados publicados.

A sentença reconheceu a legitimidade da Câmara em utilizar o mandado de segurança para garantir o exercício da função fiscalizatória e apontou que a omissão da Prefeitura compromete a transparência e dificulta o controle público. “Ainda que as informações estejam parcialmente disponíveis, elas não se mostram plenamente acessíveis ou compreensíveis, o que compromete a efetividade do controle legislativo e viola o direito fundamental à transparência administrativa”, afirmou o magistrado.

A Justiça ainda confirmou que, em documento assinado pelo próprio setor de Recursos Humanos da Prefeitura, foi identificada a existência de servidora contratada que não constava no Portal da Transparência, fato que reforçou a existência de omissão na publicidade dos dados.