O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto),
deputado estadual Amélio Cayres (Republicanos), participou na última
quinta-feira, 7, do lançamento do Programa Recuperação de Créditos
Fiscais (Refis) 2024. O programa foi instituído pelo Governo do
Tocantins através da Medida Provisória (MP) nº 27, assinada pelo
governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) durante o evento.

Amélio Cayres manifestou apoio pela aprovação da MP na Aleto. O Refis
2024 proporcionará a quitação ou negociação de débitos tributários
estaduais com até 95% de desconto de juros e multas.

“Recebemos a assinatura deste projeto com muita alegria, porque sabemos
que esta medida irá diminuir a questão dos débitos que, muitas vezes,
atingem o cidadão em um momento difícil. É nosso dever enquanto poder
público ajudar o contribuinte, o empresário que incentiva o comércio e
gera emprego”, declarou.

O Refis contempla cidadãos ou empresas com descontos sobre impostos que
podem chegar a 95% da multa moratória ou fiscal para tributos quitados à
vista. Também permite parcelamento da dívida em até 72 vezes, mediante
assinatura de Termo de Acordo.

Dentre os tributos contemplados, encontram-se o Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Tramitação
Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e os
créditos não tributários, inscritos em dívida ativa.