O Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou em sessões extraordinárias nesta quinta-feira, 14, dez projetos do Executivo, um veto e três medidas provisórias. As matérias concedem benefícios a  servidores públicos, redução de ICMS e IPVA, propõe estadualização de escolas, institui política social de vagas para negros, indígenas e quilombolas em concursos públicos e propõe outras mudanças na estrutura e cargos de órgãos Estaduais.

Das matérias que tratam do funcionalismo público, foram aprovadas duas medidas provisórias que instituem auxílio alimentação para servidores públicos estaduais e indenizações. A MP Nº 24 institui auxílio alimentação de R$ 300,00 para servidores do Poder Executivo que recebem vencimentos de até R$ 2.640,00, também é proposta na mesma medida indenizações no valor de R$ 800,00 para fiscais de trânsito e fiscais do Procon.

Já a Medida Provisória nº 23, institui indenização para agentes dos sistemas penitenciário e prisional e para servidores que exercem atividades de atendimento socioeducativo, a partir de janeiro de 2024, de R$ 700,00 para servidores efetivos ocupantes dos cargos de policial penal, agente analista de Execução Penal e Agente Socioeducativo, das Unidades Penais de Porte I, II e III e Unidades Socioeducativas I e II. Já para os ocupantes de cargos nas Unidades Penais IV e Unidades Socioeducativas III, a indenização será de R$ 800,00. Os retroativos das indenizações referente aos meses de novembro e dezembro é fixado no valor de R$ 500,00.