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Comissão discute proposta de isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo a policiais civis e militares

A proposta visa a garantir que agentes de Segurança Pública, atiradores esportivos e colecionadores possam adquirir armas de fogo e munição com desconto.

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Policiais civis e militares poderão ser contemplados com a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de armas de fogo. Isso é o que propõe um projeto de autoria do deputado Jorge Frederico (MDB) encaminhado na semana passada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A proposta visa a garantir que agentes de Segurança Pública, militares praças das Forças Armadas, atiradores esportivos e colecionadores possam adquirir armas de fogo e munição com desconto. A isenção inclui policiais militares e civis, agentes de Segurança Penitenciária, policiais federais e rodoviária federal, agentes da Agência Brasileira de Inteligência, guardas civis municipais e militares das Forças Armadas, militares da reserva reformados e os membros do CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).

Também fica proibida a comercialização do armamento e munição adquiridos por meio desse benefício. Para o autor da proposta, a alta incidência de impostos sobre armas de fogo dificulta a aquisição aos agentes de Segurança Pública e atiradores esportivos. Jorge Frederico ainda ressalta que a isenção representa investimento na Segurança Pública.

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Idosos

Outra proposta de Jorge Frederico encaminhada para a CCJ dispõe sobre a gratuidade do pagamento de taxa de embarque para pessoas acima de 60 anos. Para o autor, o Estatuto do Idoso já garante aos cidadãos dessa faixa etária a gratuidade no transporte, o que coloca a isenção como uma decorrência, que deve ser regulamentada. 

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Vicentinho Júnior vai apoiar a pré-candidatura a prefeito de Antonio Andrade

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Numa demonstração de parceria política voltada ao progresso de Porto Nacional, o deputado federal Vicentinho Júnior destaca que base governista e Antonio Andrade são um time. Declaração foi dada em evento realizado em Luzimangues, que contou com a participação de políticos, secretários de Estado, comerciantes, e a população.

Andrade é definido pelo governador como o nome que sintetiza a experiência e o desenvolvimento para Porto Nacional.

Tendo em vista sua capacidade de dialogar com todos os setores da sociedade, a liderança política e os compromissos cumpridos com a base social.

Antonio Andrade enfatizou que a união em torno de sua pré-candidatura a prefeito é um marco muito significativo, e manifestou sua gratidão pela confiança recebida.

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