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Justiça bloqueia 4 milhões de bens do ex-prefeito de Oliveira de Fátima

Segundo uma ação do MPE, o ex-prefeito cometeu diversas irregularidades, como fraude em licitação, gastos excessivos, contratação de empresas sem comprovação, entre outros.

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Uma decisão liminar proferida no último dia 12 indisponibilizou cerca de R$ 4 milhões em bens do ex-prefeito de Oliveira de Fátima, Izídio Januário da Silva, e da sua esposa, Diany Telles Ferreira de Aguiar, ex-secretária municipal de Ação Social. A decisão atende pedido do Ministério Público Estadual (MPE) em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e foi expedida pelo Juiz da 2ª Vara Cível de Porto Nacional, Valdemir Braga de Aquino Mendonça.

 

De acordo com o Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, Izídio Januário, que foi prefeito por dois mandatos no referido município, cometeu diversas irregularidades, como fraude em licitação, contratação de empresa ligada ao prefeito, locação de veículos antigos por altos valores, gastos excessivos e sem comprovação com a aquisição de peças e serviços mecânicos, entre outros.

 

As investigações, baseadas em relatórios de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), apontaram a existência de fraudes em 80 processos licitatórios.

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A Justiça considerou os apontamentos da ACP e determinou a indisponibilidade até o limite de R$ 1.414.197,66, acrescido do valor correspondente à multa civil de duas vezes do montante do dano estimado, totalizando R$ 4.242.592,98 do requerido Izídio Januário da Silva. Da ex-primeira-dama e ex-secretária Diany Telles e de uma empresa dela, o magistrado determinou a indisponibilidade até o limite de R$ 81.909,00, acrescido do valor correspondente à multa de duas vezes do montante do dano estimado, totalizando R$ 245.721,00.

 

Irregularidades apontadas pelo MPE

 

Dentre as licitações que apresentaram fraude estão as que se referem às cartas convite que tinham a finalidade de contratação de empresa para o fornecimento de alimentos para o Executivo municipal nos anos de 2009 e 2010, no valor aproximado de R$ 61.000,00. Nesse caso, segundo o MPE, foram utilizados documentos falsos na licitação para a contratação da empresa da própria primeira-dama e secretária Diany Telles.

 

O relatório de auditoria aponta que os processos administrativos de carta convite da Prefeitura de Oliveira de Fátima não apresentavam sequer ordem cronológica, que os recibos de entrega dos editais não estavam datados, os certificados de regularidade eram falsos e que sequer havia assinatura de todos os ‘licitantes’ na ata de julgamento e, em outros casos, nem mesmo existia ata de julgamento, mas as licitações fraudadas foram homologadas pelo prefeito”, esclareceu o Promotor de Justiça.

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No que tange à constatação de gastos excessivos e sem comprovação, recai sobre o ex-prefeito a acusação de pagamentos na ordem de R$ 1.150.870,66 para consertos de máquinas, veículos e aquisição de peças e serviços mecânicos. Também sem comprovação, foram pagas mais de 100 diárias, que totalizaram R$ 35.000,00 pagos ao então prefeito e à primeira-dama.

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Parlamentares aprovam requerimentos em diversas áreas

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Votos de aplausos, disponibilização de sinal de internet, aluguel
social, estágio de curta duração, dentre outros assuntos foram assuntos
abordados nos requerimentos aprovados pelos deputados estaduais em
sessão ordinária realizada na Assembleia Legislativa do Tocantins
(Aleto), na tarde desta quarta, 30.

Dentre os requerimentos, está o de autoria do presidente Amélio Cayres
(Republicanos) que concede Votos de Aplausos para a cineasta
tocantinense, Eva Pereira, pelos prêmios que seu filme “O Barulho da
Noite”, tem recebido em festivais. Ainda de Amélio Cayres, foi aprovado
requerimento a ser enviado ao Executivo e à Operadora Vivo, com o
objetivo de disponibilizar sinal de telefone e internet ao povoado Vinte
Mil, no município de Carrasco Bonito.

Da deputada Luana Ribeiro (PCdoB), foi aprovado um requerimento de Votos
de Aplausos em honra aos 18 anos de vigência da Lei Maria da Penha,
comemorado no dia 7 de agosto. A parlamentar também solicitou a
apresentação de Projeto de lei Complementar, visando regulamentar o
parágrafo 5º do artigo 116 da Constituição Estadual;

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O deputado Leo Barbosa (Republicanos) apresentou cinco requerimentos. Um
deles, solicitando manutenção e encascalhamento da estrada vicinal que
liga o povoado Príncipe à TO-280, no trecho entre Natividade e São
Valério. Em outro, solicitou asfalto do pátio do Hospital Regional de
Dianópolis.

A apresentação de um projeto de lei ao Executivo, sugerindo uma campanha
permanente de monitoramento digital contínuo de glicemia em crianças e
adolescentes com diabetes mellitus tipos 1 e 2 no estado foi requisitada
pelo deputado Eduardo Mantoan (PSDB).

Com base no Regimento Interno da Casa, Mantoan propôs à Mesa Diretora da
Aleto a apresentação de um Projeto de Resolução, visando implementar um
Programa de Estágio de Curta Duração na Assembleia.

Outros Requerimentos

Gutierres Torquato (PDT), um solicitando doação de carteiras escolares
para escolas da região de Aragominas; e outro solicitando doação de
veículo para atender escolas de Araguaína;

. Jair Farias (UB), solicitando ampliação do sinal de telefonia celular
e internet para o povoado Passarinho, município de Tocantinópolis; e
requerendo estudo de viabilidade e a construção de trevo rodoviário na
TO-181, na altura da estrada vicinal que dá acesso ao distrito de
Baianópolis, em Araguaçu;

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. Luciano Oliveira (PSD), solicitando Votos de Aplausos ao Colégio
Militar de Guaraí pela conquista do 1º lugar na avaliação do Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB);

. Marcus Marcelo (PL), requerendo o encascalhamento de trecho na TO-422,
que liga o Distrito Industrial ao Núcleo de Produtores Agrícolas de
Araguaína;

. Moisemar Marinho (PSB), pedindo audiência pública para debater o
déficit de médicos legistas em Guaraí e nas demais cidades do Estado;

. Wiston Gomes (PSD), solicitando a reforma do Colégio Estadual Irmãos
Filgueiras, em São Bento do Tocantins.

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