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Justiça Eleitoral manda retirar propaganda ilegal de Raul e Claudia Lelis

Candidatos descumprem legislação ao fixar placas de publicidade irregulares.

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A Justiça Eleitoral determinou, nesta quarta-feira, 24 de agosto, que os candidatos a prefeito de Palmas Raul Filho e Cláudia Lelis retirem imediatamente a propaganda ilegal estampada nas fachadas dos prédios dos respectivos comitês centrais. Raul Filho descumpriu o limite de 4 metros quadrados para fixação de material publicitário de identificação do comitê e Cláudia Lelis promoveu fixação sequencial (justaposição), que se assemelha a outdoor e é proibido pela legislação eleitoral.

 

As decisões foram expedidas pelo juiz Luiz Astolfo de Deus Amorim, que atendeu representações eleitorais movidas pela coligação “Palmas Bem Cuidada”, do prefeito e candidato à reeleição Carlos Amastha.

 

Na decisão, o magistrado frisa que determinou diligências para constatar a afirmação da coligação de Amatha. “No caso em apreço, a certidão lavrada pelo diligente oficial de justiça trouxe à tona a demonstração que as metragens dos artefatos publicitários afixados na fachada excedem de si per si o limite de 4 metros quadrados, sendo, ademais, à distância entre elas causa a impressão de outdoor”, destaca o juiz, ao se referir à fachada do comitê de Raul Filho, localizado na Quadra 104 Sul.

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Já em relação a fachada do comitê de Claudia Lelis, o magistrado destacou que as propagandas, em si, não ultrapassam os 4 metros quadrados, “mas em virtude de ter sido efetuada a afixação dos artefatos publicitários de forma justa posta, causou-se a impressão de outdoor”, o que é expressamente proibido pela legislação eleitoral, a decisão liminar determinando a retirada do material precisa ser expedida. O comitê de Cláudia Lelis fica no Jardim Aureny I.

 

Em ambas as decisões, o magistrado proibiu que os dois candidatos promovam novas afixações que ultrapassem os 4 metros quadrados ou se assemelhem a outdoor, “sob pena de crime de desobediência”.

 

As decisões têm caráter liminar e, no mérito, a coligação de Amastha pede a condenação de Raul e Cláudia Lelis por prática de veiculação de propaganda irregular.

 

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Parlamentares aprovam requerimentos em diversas áreas

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Votos de aplausos, disponibilização de sinal de internet, aluguel
social, estágio de curta duração, dentre outros assuntos foram assuntos
abordados nos requerimentos aprovados pelos deputados estaduais em
sessão ordinária realizada na Assembleia Legislativa do Tocantins
(Aleto), na tarde desta quarta, 30.

Dentre os requerimentos, está o de autoria do presidente Amélio Cayres
(Republicanos) que concede Votos de Aplausos para a cineasta
tocantinense, Eva Pereira, pelos prêmios que seu filme “O Barulho da
Noite”, tem recebido em festivais. Ainda de Amélio Cayres, foi aprovado
requerimento a ser enviado ao Executivo e à Operadora Vivo, com o
objetivo de disponibilizar sinal de telefone e internet ao povoado Vinte
Mil, no município de Carrasco Bonito.

Da deputada Luana Ribeiro (PCdoB), foi aprovado um requerimento de Votos
de Aplausos em honra aos 18 anos de vigência da Lei Maria da Penha,
comemorado no dia 7 de agosto. A parlamentar também solicitou a
apresentação de Projeto de lei Complementar, visando regulamentar o
parágrafo 5º do artigo 116 da Constituição Estadual;

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O deputado Leo Barbosa (Republicanos) apresentou cinco requerimentos. Um
deles, solicitando manutenção e encascalhamento da estrada vicinal que
liga o povoado Príncipe à TO-280, no trecho entre Natividade e São
Valério. Em outro, solicitou asfalto do pátio do Hospital Regional de
Dianópolis.

A apresentação de um projeto de lei ao Executivo, sugerindo uma campanha
permanente de monitoramento digital contínuo de glicemia em crianças e
adolescentes com diabetes mellitus tipos 1 e 2 no estado foi requisitada
pelo deputado Eduardo Mantoan (PSDB).

Com base no Regimento Interno da Casa, Mantoan propôs à Mesa Diretora da
Aleto a apresentação de um Projeto de Resolução, visando implementar um
Programa de Estágio de Curta Duração na Assembleia.

Outros Requerimentos

Gutierres Torquato (PDT), um solicitando doação de carteiras escolares
para escolas da região de Aragominas; e outro solicitando doação de
veículo para atender escolas de Araguaína;

. Jair Farias (UB), solicitando ampliação do sinal de telefonia celular
e internet para o povoado Passarinho, município de Tocantinópolis; e
requerendo estudo de viabilidade e a construção de trevo rodoviário na
TO-181, na altura da estrada vicinal que dá acesso ao distrito de
Baianópolis, em Araguaçu;

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. Luciano Oliveira (PSD), solicitando Votos de Aplausos ao Colégio
Militar de Guaraí pela conquista do 1º lugar na avaliação do Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB);

. Marcus Marcelo (PL), requerendo o encascalhamento de trecho na TO-422,
que liga o Distrito Industrial ao Núcleo de Produtores Agrícolas de
Araguaína;

. Moisemar Marinho (PSB), pedindo audiência pública para debater o
déficit de médicos legistas em Guaraí e nas demais cidades do Estado;

. Wiston Gomes (PSD), solicitando a reforma do Colégio Estadual Irmãos
Filgueiras, em São Bento do Tocantins.

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