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Partidos são orientados a não contratarem adolescentes menores de 16 anos para trabalhar em campanha

Todos os contratos com prestadores de serviços, assinados pelos partidos políticos e correligionários, devem prever tal restrição.

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O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (Caopij), e o Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral, expediram Recomendação conjunta aos partidos políticos e aos seus correligionários orientando que se abstenham de contratar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos para atividades relativas à campanha eleitoral.

 

Segundo a Recomendação, todos os contratos com prestadores de serviços, assinados pelos partidos políticos e correligionários, devem prever tal restrição.

 

O documento ainda enfatiza que a vedação deve valer, sobretudo, para as atividades externas, como panfletagem, exposição de faixas e realização de pesquisas, as quais possuem maior potencial de exposição a riscos.

 

A Recomendação tem por base uma ampla legislação, que inclui Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tratados da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

 

Segundo essa legislação, crianças e adolescentes são merecedores do amparo e proteção necessários para o seu desenvolvimento, não podendo ser vítimas de qualquer forma de exploração nem ingressar no mercado de trabalho antes dos 16 anos de idade – exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. E mesmo na idade em que puderem ser contratados, os adolescentes têm que ficar resguardados do trabalho noturno, perigoso ou insalubre, entre outras restrições que visam sua proteção.

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A Recomendação é assinada pelo coordenador do Caopij, Promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior; e pelo Procurador Regional Eleitoral, George Neves Lodder.

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Parlamentares aprovam requerimentos em diversas áreas

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Votos de aplausos, disponibilização de sinal de internet, aluguel
social, estágio de curta duração, dentre outros assuntos foram assuntos
abordados nos requerimentos aprovados pelos deputados estaduais em
sessão ordinária realizada na Assembleia Legislativa do Tocantins
(Aleto), na tarde desta quarta, 30.

Dentre os requerimentos, está o de autoria do presidente Amélio Cayres
(Republicanos) que concede Votos de Aplausos para a cineasta
tocantinense, Eva Pereira, pelos prêmios que seu filme “O Barulho da
Noite”, tem recebido em festivais. Ainda de Amélio Cayres, foi aprovado
requerimento a ser enviado ao Executivo e à Operadora Vivo, com o
objetivo de disponibilizar sinal de telefone e internet ao povoado Vinte
Mil, no município de Carrasco Bonito.

Da deputada Luana Ribeiro (PCdoB), foi aprovado um requerimento de Votos
de Aplausos em honra aos 18 anos de vigência da Lei Maria da Penha,
comemorado no dia 7 de agosto. A parlamentar também solicitou a
apresentação de Projeto de lei Complementar, visando regulamentar o
parágrafo 5º do artigo 116 da Constituição Estadual;

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O deputado Leo Barbosa (Republicanos) apresentou cinco requerimentos. Um
deles, solicitando manutenção e encascalhamento da estrada vicinal que
liga o povoado Príncipe à TO-280, no trecho entre Natividade e São
Valério. Em outro, solicitou asfalto do pátio do Hospital Regional de
Dianópolis.

A apresentação de um projeto de lei ao Executivo, sugerindo uma campanha
permanente de monitoramento digital contínuo de glicemia em crianças e
adolescentes com diabetes mellitus tipos 1 e 2 no estado foi requisitada
pelo deputado Eduardo Mantoan (PSDB).

Com base no Regimento Interno da Casa, Mantoan propôs à Mesa Diretora da
Aleto a apresentação de um Projeto de Resolução, visando implementar um
Programa de Estágio de Curta Duração na Assembleia.

Outros Requerimentos

Gutierres Torquato (PDT), um solicitando doação de carteiras escolares
para escolas da região de Aragominas; e outro solicitando doação de
veículo para atender escolas de Araguaína;

. Jair Farias (UB), solicitando ampliação do sinal de telefonia celular
e internet para o povoado Passarinho, município de Tocantinópolis; e
requerendo estudo de viabilidade e a construção de trevo rodoviário na
TO-181, na altura da estrada vicinal que dá acesso ao distrito de
Baianópolis, em Araguaçu;

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. Luciano Oliveira (PSD), solicitando Votos de Aplausos ao Colégio
Militar de Guaraí pela conquista do 1º lugar na avaliação do Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB);

. Marcus Marcelo (PL), requerendo o encascalhamento de trecho na TO-422,
que liga o Distrito Industrial ao Núcleo de Produtores Agrícolas de
Araguaína;

. Moisemar Marinho (PSB), pedindo audiência pública para debater o
déficit de médicos legistas em Guaraí e nas demais cidades do Estado;

. Wiston Gomes (PSD), solicitando a reforma do Colégio Estadual Irmãos
Filgueiras, em São Bento do Tocantins.

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