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Destaque na Câmara

Andrino ganha destaque na Câmara e é designado para liderar o partido nas votações em plenário desta quarta

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POLÍTICA

Recém empossado deputado federal, Tiago Andrino (PSB/TO) já vem ganhando posição de destaque na Câmara dos Deputados. Na sessão plenária desta quarta-feira, 15, o parlamentar foi designado para orientar o PSB nas votações do dia, em especial, o projeto de lei (PLP) 18/22, que limita o ICMS sobre bens como combustíveis e energia. O parlamentar votou favoravelmente à proposta como medida emergencial.

O projeto fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público. Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023.

Outras emendas garantem a complementação, pela União, dos recursos para serem atingidos os percentuais mínimos de aplicação em saúde e educação, inclusive o Fundeb, que estados e municípios devem cumprir constitucionalmente. O ICMS é a principal fonte dos recursos desses entes federados para essas despesas.

Segundo o parlamentar, o PSB tem o compromisso com projetos que visem diminuir os impactos negativos na economia brasileira, como a redução do preço dos combustíveis, mas que é necessário pensar sobre as consequências que podem causar em áreas essenciais. “Há a preocupação com o financiamento da saúde e educação. Estamos saindo agora de uma pandemia e estamos preocupados com as consequências sociais com a redução do ICMS”, disse.

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Para Tiago, é fundamental baixar o preço dos combustíveis, gás de cozinha e energia elétrica. “Mas é necessário tomar todo cuidado para que essa perda de arrecadação dos estados e municípios não represente prejuízo à nossa saúde e educação, especialmente, das nossas crianças”.

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POLÍTICA

Marcelo Miranda é absolvido pelo TRF-1 de condenação para devolver R$25 milhões à saúde

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O ex-governador Marcelo Miranda (MDB) foi absolvido da condenação por improbidade administrativa que determinava a devolução de mais de R$ 25 milhões que teriam sido desviados da saúde do Tocantins entre 2003 e 2004. A decisão é da 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Também foram absolvidos o ex-secretário Henrique Barsanulfo Furtado e o ex-subsecretário Petrônio Bezerra Lola.

Eles tinham sido condenados em 2017 pela contratação irregular da Oscip Brasil para gerir os hospitais estaduais. Na época a Justiça Federal também condenou Marcelo Miranda à perda da função pública, mas ele recorreu e permaneceu no cargo até ser cassado meses depois por uso de caixa dois durante as eleições.

A investigação começou em 2007, após um relatório do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal apontar indícios de irregularidades na contratação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). O processo começou a correr na justiça em 2008.

O acordão da 4ª turma do TRF-1 ainda não foi publicado, mas o extrato da decisão saiu no último dia 31 de maio. “A Turma, à unanimidade, deu provimento aos apelos de Marcelo de Carvalho Miranda e Henrique Barsanulfo Furtado, julgando improcedente a ação de improbidade movida contra os mesmos, estendendo os efeitos da improcedência para Petrônio Bezerra Lola”, diz trecho do documento.

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Relembre o caso
A organização contratada, segundo apontou a investigação na época, teria sido criada menos de dois anos antes de assumir o controle de 14 hospitais no estado. A suspeita do Ministério Público Federal é que a instituição não tinha capacidade técnica de realizar o serviço.

O laudo autorizando o grupo a participar da licitação foi assinado por Henrique Barsanulfo Furtado e Petrônio Bezerra Lola, na época secretário e subsecretário de Saúde respectivamente. Petrônio morreu em 2016.

Em 2017, o ex-governador foi condenado a devolver o dinheiro que teria sido desviado, pagar uma multa equivalente a 100 vezes o salário dele como governador e ficar proibido de fazer contratos com o poder público.

Além do processo na esfera cível, o ex-governador Marcelo Miranda também responde a uma ação criminal no mesmo caso, na qual foi condenado a 13 anos de prisão. Ele também recorreu ao TRF e aguarda novo julgamento.

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