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Deputado ingressa com mais um pedido de cassação contra Mauro Carlesse

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Deputado Junior Geo ingressou com a ação contra o governador afastado

O deputado Júnior Geo (PROS) apresentou na tarde desta sexta-feira, dia 26, um novo pedido de abertura de processo de impeachment contra o governador afastado Mauro Carlesse (PSL) junto à Assembleia Legislativa devido às acusações que levaram ao seu afastamento pelo Superior Tribunal de Justiça no último dia 20 de outubro, como organização criminosa, falsidade ideológica, corrupção, embaraço à investigação, lavagem de dinheiro, entre outros.

A decisão de aceitar ou não o pedido cabe ao presidente da AL, deputado Antônio Andrade (PSL). Ele está fora do Tocantins nesta sexta-feira, participando de um evento com outros sete deputados tocantinenses no Mato Grosso do Sul.

Este é o segundo pedido de cassação contra o governador afastado Mauro Carlesse. O primeiro foi protocolado no último dia 09, por Cleiton Pinheiro, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins junto à Aleto, mas que se encontra parado na casa de leis.

Geo afirma que as operações Éris e Hygea da Polícia Federal revelaram indícios da participação do governador em supostos desvios de recursos públicos do plano de saúde dos servidores públicos estaduais, antigo PlanSaúde e, obstrução de justiça utilizando servidores de cargos de confiança e direção para impedir a Polícia Civil do Estado de realizar investigações para apurar crimes de improbidade administrativa e danos ao erário público.

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O afastamento do governador pelo STJ tem prazo de seis meses. Atualmente, o governo do Tocantins está sendo exercido pelo vice-governador, Wanderlei Barbosa (Sem partido).

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Resolução define como candidatos e partidos podem utilizar recursos

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Para a correta utilização dos recursos eleitorais arrecadados em campanhas para as Eleições 2022, candidatos e partidos políticos devem respeitar os parâmetros e limites estabelecidos pela Resolução 23.607/2019 e atualizados pela Resolução 23.665/2021, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com o artigo 35 da norma, podem ser justificados gastos direcionados a serviços e produtos relativos à campanha, como confecção de material impresso, propagandas, aluguel de locais, transporte e deslocamento, despesas postais, organização de comitês, pagamento de pessoal, comícios e pesquisas, entre outros.

Despesa pessoal

É importante lembrar que as despesas de natureza pessoal do candidato não podem ser consideradas na prestação de contas. Entre elas, estão aquelas relacionadas a combustível e manutenção de veículo usado pelo candidato na campanha; remuneração, alimentação e hospedagem do condutor; alimentação e hospedagem própria; e uso de linhas telefônicas registradas em seu nome como pessoa física, até o limite de três linhas.

No que se refere ao combustível, poderão ser computados apenas os pagamentos mediante a apresentação de documento fiscal da despesa do qual conste o CNPJ da campanha, para abastecimento de veículos em eventos de carreata, com até 10 litros por veículo, desde que apresentada, na prestação de contas, a indicação da quantidade de carros e de combustíveis por evento.

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Contratações

A Resolução ainda descreve as regras para a contratação direta ou terceirizada de pessoal para atividades de militância e mobilização de rua. Ela pode ser incluída na lista, desde que obedecidos os limites estabelecidos pelo artigo 41 da resolução, quanto à localidade e à necessidade de cada cargo pleiteado pelos candidatos.

Apuração

A qualquer momento, as autoridades judiciais podem, mediante ofício ou provocação (do Ministério Público ou de qualquer partido político, coligação ou candidato), determinar a realização de diligências para verificar a regularidade dos dispêndios informados. Nessas situações, poderão ser exigidos documentos e provas para a confirmação das atividades informadas.

Atualização

A atualização da Resolução para o pleito deste ano dá destaque ao artigo 38, que delimita a forma como os gastos financeiros eleitorais podem ser efetuados. Foi incluída a possibilidade de usar o Pix, desde que a chave de identificação seja sempre o CPF ou o CPNJ. O formato soma-se a outros, como o cheque nominal cruzado; transferência bancária com identificação do CPF ou CNPJ do beneficiário; débito em conta; e cartão de débito da conta bancária.

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AL/CM, DM – TSE

Fonte: TRE – TO

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