A Assembleia aprovou na tarde desta quarta feira, 25, em segunda fase de votação, um projeto de decreto legislativo de autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB) que susta os efeitos da portaria nº 29 de abril de 2016. Por meio dela, Detran e Secretaria do Meio Ambiente regulamentaram a cobrança de tarifa pela realização da inspeção veicular ambiental. A seguir, o Departamento de Trânsito credenciou a empresa Oxigênio Vistoria Ambiental de Veículos Automotores (O2 Oxigênio) para realizar o serviço e coletar os recursos.

O valor recebido pela empresa O2 Oxigênio tinha como destino 10% para o Detran e 10% para Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh). O restante, 80%, ficaria com a empresa terceirizada. Impopular, a taxa só foi cobrada por 10 dias em maio e, a seguir, suspensa por decisão da juíza Silvana Parfieniuk. Por sua vez, o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em despacho publicado no último dia 17, suspendeu os efeitos da portaria.

Doação de terreno

Ainda nesta sessão, foi aprovado em segundo turno o projeto do Governo que doa ao Sindicato dos Guardas Metropolitanos de Palmas (SIGMEP) uma área de terreno urbano em Palmas destinada para a construção da sede da entidade.