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Lei deve proibir cobranças de taxas extras a personal trainers

A lei assegura acesso gratuito às academias de todo o Estado aos profissionais que atuam no Tocantins.

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A cobrança de taxas extras em academias de ginástica para alunos que optarem pelo acompanhamento de professor particular (personal trainer), integrante ou não do quadro de empregados do estabelecimento, foi o tema de discurso do parlamentar Ricardo Ayres (PSB) na sessão matutina desta quarta-feira, dia 4.

Ele alegou que a orientação deve permanecer entre o cliente e o profissional, sem a interferência do proprietário da academia. “É uma conquista do direito do consumidor e deve ser respeitada”, afirmou Ayres.

O parlamentar informou que um projeto de lei de sua autoria sobre a questão já tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa.

A lei assegura acesso gratuito às academias de todo o Estado aos profissionais que atuam no Tocantins. De acordo com um dos artigos, as academias ficarão obrigadas a afixar, em local de fácil visualização, cartaz informando que os usuários poderão ser acompanhados por seu professor particular.

O autor avaliou que o projeto pretende corrigir uma postura adotada por academias de ginásticas no Tocantins, que é cobrar taxas extras por hora-aula, configurando o uso de sobretaxa para o aluno.

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“Consideramos indevida a cobrança, uma vez que o profissional não se utiliza dos aparelhos ou serviços da academia, ficando somente à disposição para orientar o aluno que o contratou”, justificou Ayres.

Os estabelecimentos, em contrapartida, poderão exigir do personal trainer a apresentação da Cédula de Identificação Profissional (CIP), emitida pelo Conselho Regional de Educação Física.

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Agentes da Democracia: alunos da Escola Vale do Sol participam de bate-papo online com a Justiça Eleitoral

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Cerca de 230 alunos do 2º e 3º ano do ensino médio da Escola Estadual Vale do Sol participaram de bate-papo online com a Justiça Eleitoral do Tocantins nesta quarta (22) e quinta-feira (23/9). A ação marca o início das atividades do projeto Agentes da Democracia: formação de Eleitores e Políticos do Futuro no segundo semestre e reforça o intuito da Gestão 2021-2023 em promover um diálogo cada vez mais aberto com a sociedade.

A programação contou com bate-papo sobre desinformação e fake news, palestra a respeito da importância do voto e orientação sobre os procedimentos para realização do alistamento eleitoral (1º título) por meio da ferramenta Título-net, com a participação de servidores da 29ª Zona Eleitoral de Palmas e da Escola Judiciária Eleitoral do Tocantins (EJE/TO).

A aluna Nayra da Silva Souza participou do encontro com a Justiça Eleitoral e achou interessante. “Essa aula foi extremamente necessária e instrutiva, uma vez que durante a quarentena, muitos serviços, embora fossem essenciais, pararam de funcionar ou passaram a atender por meios digitais, como é o caso da TRE-TO. Agradeço a todos os professores que se dispuseram a estar conosco, nos incentivando a tomar atitudes em prol do nosso país, nosso povo”, disse.

Durante os encontros, a coordenadora do projeto, juíza da 20ª Zona Eleitoral de Peixe, Ana Paula Toribio, frisou aos alunos a importância da participação dos jovens no processo eleitoral e o objetivo da Justiça Eleitoral em dialogar com a sociedade. “É com muita alegria que estamos aqui para falar sobre democracia. Esse projeto é um convite para que vocês possam participar ativamente da política e possam contribuir para o desenvolvimento do nosso país. Com este evento esperamos criar um espaço de diálogo entre a Justiça Eleitoral e os jovens eleitores e o corpo docente, com o objetivo de incentivar a comunidade escolar a entender e valorizar o modelo democrático; e conhecer o processo eleitoral. Acreditem em vocês! A participação dos jovens é muito importante na conquista de direitos e de uma política melhor”, destacou.

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A diretora da escola, Rosemary Tinoco, também ressaltou a importância da ação e a satisfação em contribuir com a formação cidadã dos jovens. “Agradecemos a oportunidade de participar de um evento como esse. É um prazer imenso inserir os alunos na questão social e também nas práticas sociais e políticas. Esses jovens são nossos futuros políticos, médicos, advogados, empresários ou o que eles quiserem ser, e orientações como essas são importantes nesse começo de cidadania”, disse.

O coordenador da escola, Domingos da Silva Gomes, também destocou a relevância do evento. “Quero agradecer a participação de vocês na nossa escola, hoje efetivamente nós servimos à comunidade da região sul de Palmas. Com ações como essa conseguimos alcançar as famílias através de crianças e jovens, acreditem de verdade que não foi em vão essa ação de vocês. Eu tenho um propósito de servir e de mudar a realidade da comunidade onde estou inserido e vocês me ajudaram muito nesse processo. Precisando e sentindo necessidade de contribuir nos procure que vocês serão sempre muito bem-vindos na nossa escola”, declarou.

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No dia 6 de outubro 320 estudantes do Colégio CEM de Taquaralto serão contemplados com as ações do Agentes da Democracia em dois encontros.

Projeto

O Agentes da Democracia é um projeto permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Tocantins (EJE/TO) desde 2016. A ação tem objetivo de conscientizar, capacitar, mobilizar e incluir social e politicamente os estudantes matriculados no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino do Estado do Tocantins; bem como despertar a consciência cívica destes jovens que irão participar das decisões políticas fundamentais do país num futuro próximo, formando cidadãos mais conscientes de seu papel na construção de uma sociedade mais livre e democrática. Acesse a página do Projeto no site do TRE-TO.

Gilsiandry Carvalho – ASCOM TRE-TO

Fonte: TRE – TO

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