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Partidos são orientados a não contratarem adolescentes menores de 16 anos para trabalhar em campanha

Todos os contratos com prestadores de serviços, assinados pelos partidos políticos e correligionários, devem prever tal restrição.

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O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (Caopij), e o Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral, expediram Recomendação conjunta aos partidos políticos e aos seus correligionários orientando que se abstenham de contratar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos para atividades relativas à campanha eleitoral.

 

Segundo a Recomendação, todos os contratos com prestadores de serviços, assinados pelos partidos políticos e correligionários, devem prever tal restrição.

 

O documento ainda enfatiza que a vedação deve valer, sobretudo, para as atividades externas, como panfletagem, exposição de faixas e realização de pesquisas, as quais possuem maior potencial de exposição a riscos.

 

A Recomendação tem por base uma ampla legislação, que inclui Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tratados da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

 

Segundo essa legislação, crianças e adolescentes são merecedores do amparo e proteção necessários para o seu desenvolvimento, não podendo ser vítimas de qualquer forma de exploração nem ingressar no mercado de trabalho antes dos 16 anos de idade – exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. E mesmo na idade em que puderem ser contratados, os adolescentes têm que ficar resguardados do trabalho noturno, perigoso ou insalubre, entre outras restrições que visam sua proteção.

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A Recomendação é assinada pelo coordenador do Caopij, Promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior; e pelo Procurador Regional Eleitoral, George Neves Lodder.

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Inscrições para cursos preparatórios se encerram nesta sexta-feira

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A Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) segue até sexta-feira, 19, com inscrições abertas para os cursos preparatórios ao Enem (presencial) e concursos públicos e pré-vestibular (online). As aulas começam na próxima segunda-feira, dia 22.

Para inscrever-se no cursinho ao Enem, o interessado precisa procurar a Escola do Legislativo, no prédio da Assembleia, no período matutino. Já na modalidade EaD (Ensino à Distância), as inscrições poderão ser feitas até o próximo dia 19, pela plataforma www.escolalegto.com.br.

Na plataforma digital de ensino à distância, a Escola do Legislativo está disponibilizando vagas para 11 (onze) cursos totalmente gratuitos, com destaque aos cursos preparatórios para pré-vestibular, 130 vagas, e 80 vagas para concurso público.

Já para o curso presencial preparatório ao Enem em Palmas, são 180 vagas. Neste ano, a Escola do Legislativo vai ofertar também vagas para o curso presencial na cidade de Gurupi. As inscrições se encerram nesta sexta-feira, 19.

Atualmente, estão matriculados 1.100 alunos de 60 municípios do Tocantins. A iniciativa conta com a parceria das câmaras municipais, que são multiplicadoras nas comunidades e sempre buscaram apoio do Parlamento para capacitações e cursos de aperfeiçoamento.

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Egressos

O estudante de Jornalismo da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Yuri Lipi, foi um dos alunos que fizeram o cursinho, e fez questão de motivar outros jovens em suas redes sociais. “Façam este curso, que é sucesso; passei para Jornalismo através dele, sem contar que os professores são os mesmos dos cursinhos particulares. Tudo grátis!”.

Ex-aluno do curso preparatório da Escola, Junio Souza também aprovou os resultados. “Eu indico: os melhores professores da capital estão dando aula lá. E outra coisa: é aberto ao público, então não perca essa oportunidade!”.

Geovanna também compartilhou em suas redes sociais as vantagens de fazer o curso. “Foi o cursinho gratuito que fiz durante uns meses antes da pandemia; grandes professores da rede particular deram aula lá. Portanto, indico a quem não tem condições de custear um privado”.

Fonte: Assembleia Legislativa do TO

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