Ministério Público apura irregularidades no transporte escolar em Sandolândia

A atuação do MPTO considera, entre outros aspectos, que o transporte escolar é um direito dos estudantes e que cabe aos municípios assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou inquérito civil público para apurar irregularidades no transporte escolar em Sandolândia, em razão de relatório encaminhado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), no qual consta que 12 veículos da frota municipal encontram-se inaptos, em desacordo com as exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Dos veículos irregulares, oito são próprios do município e quatro são alugados. (continua abaixo)

Ao instaurar o inquérito no último dia 31, o promotor de Justiça André Henrique Oliveira Leite definiu que será encaminhado ofício ao prefeito e ao secretário municipal de Educação recomendando que, no prazo de 60 dias, adotem todas as medidas necessárias para sanar as irregularidades registradas nos laudos de inspeção do Detran.

Ainda conforme recomendado, a gestão deve suspender imediatamente a utilização dos veículos reprovados, até que as irregularidades estejam comprovadamente sanadas. Neste intervalo, o município deve disponibilizar veículos em perfeitas condições de uso e segurança, garantindo a continuidade do serviço.

A atuação do MPTO considera, entre outros aspectos, que o transporte escolar é um direito dos estudantes e que cabe aos municípios assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. O promotor de Justiça ainda considera que o educando, em especial o mais carente, possui inúmeras  dificuldades para se manter na escola, sendo a ausência de transporte uma das principais causas da  evasão escolar.

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