PARLAMENTARES

Assembleia contesta ação do MPE sobre publicidade e emendas parlamentares

A publicidade é requisito básico para as divulgações das ações do Poder Público e as emendas parlamentares levando a população informações e benefícios fundamentais.

Publicado em

15 de março de 2017

por

Da Redação

A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, por intermédio de sua Presidência, tomou conhecimento por meio da imprensa que o douto Ministério Público do Estado do Tocantins interpôs ação judicial em desfavor do Estado do Tocantins e deste Poder, no que tange a questão da publicidade e das emendas parlamentares.

Causa estranheza tal atitude face todo esse questionamento ter previsão constitucional e representar ações de Governo, vez que a Constituição do Estado no art. 80 e 81 traz esse tema de forma clara, límpida e direta, porque as verbas publicitárias tanto as emendas parlamentares fazem parte de um todo governamental.

A publicidade é requisito básico para as divulgações das ações do Poder Público e as emendas parlamentares são instrumentos de promoção do bem estar social, levando a população informações e benefícios fundamentais.

A Assembleia Legislativa sempre se pautou pelo respeito e autonomia dos Poderes e pela defesa dos interesses da população tocantinense, portanto este Poder rechaça qualquer interferência que vise dificultar as ações dos parlamentares estaduais em favor de seus representados.

A independência do Legislativo é requisito fundamental para o exercício da representação popular, sem a qual o povo perde o poder de reivindicar, fiscalizar e exigir o atendimento de seus pleitos.

Assim, qualquer ato que venha afrontar os direitos legalmente previstos serão prontamente repelidos por esta Casa de Leis.

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PARLAMENTARES

Ponte que liga Palmas a Luzimangues passa a se chamar José Wilson Siqueira Campos

Published

1 mês atrás

14 de março de 2024

Luzirene Azevedo

A Ponte da Amizade e Integração Fernando Henrique Cardoso, que liga Palmas ao Distrito de Luzimangues, município de Porto Nacional, passa a denominar-se Ponte Governador José Wilson Siqueira Campos. O projeto de
lei, de autoria do deputado Eduardo Fortes (PSD), foi aprovado na sessão matutina desta quarta-feira, dia 13.

Segundo a justificativa do parlamentar, o ex-governador, falecido aos 94 anos, em 04 de julho de 2023, foi indiscutivelmente um dos maiores líderes políticos do Tocantins deixando um legado inestimável. “Siqueira
foi um líder exemplar, pioneiro e visionário, um incansável defensor dos interesses do povo tocantinense”.

Outro argumento do deputado é o de que o nome original da ponte não possui uma denominação atribuída por lei, pois obedece a um Decreto Executivo, tornado nulo através de sentença judicial transitada em julgado.

“Nesse sentido, atendemos todos os dispositivos atribuídos pela Lei 821, de 1996, que dispõe sobre a denominação de Logradouros, Obras, Estabelecimentos, Serviços e Monumentos Públicos e dá outras providências”, afirma Eduardo Fortes.

Comenda

O ex-governador também teve outra homenagem aprovada, dessa vez proposta pelo deputado Mantoan (PSDB), no Projeto de Resolução que institui a “Comenda Grã-Cruz Governador Siqueira Campos”.

De acordo com o projeto, a homenagem busca “preservar a imagem, a memória e a marcante personalidade de homem público, com vida laboriosa, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, o desbravador dos cerrados planaltinos”.

A data de entrega da Comenda deverá ocorrer na Sessão Solene realizada anualmente no mês de outubro.

Crédito – Foto: Clayton Cristus

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