PARLAMENTARES
Emenda impositiva ao Orçamento é aprovada em primeiro turno na Câmara de Palmas
A Proposta de Emenda à lei Orgânica instituindo a Emenda Impositiva ao Orçamento, que obriga o Poder Executivo a realizar as emendas parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida do ano anterior
Durante sessões extraordinárias sem remuneração, realizadas na tarde desta quinta-feira, 16, foi aprovada a Proposta de Emenda à lei Orgânica instituindo a Emenda Impositiva ao Orçamento, que obriga o Poder Executivo a realizar as emendas parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida do ano anterior. A emenda foi aprovada em primeiro turno e segue para a apreciação em mais um turno de votação para que a mesma se torne lei. A Receita Corrente Líquida é todo aquilo que o Poder Público recebe com impostos e outras receitas.
Os vereadores Filipe Fernandes (PSDC), Filipe Martins (PSC), Leo Barbosa (SD), Lucio Campelo (PR), Marilon Barbosa (PSB), Diogo Fernandes (PSD), Milton Neris (PP), Rogério Freitas (PMDB), Vanda Monteiro (PSL) e Vandim do Povo (PSDC) votaram favoráveis à matéria.
Já os parlamentares Gerson Alves (PSL), Laudecy Coimbra (SD), Tiago Andrino (PSB), Major Negreiros (PSB) e o presidente da Casa, José do Lago Folha Filho (PSD) se posicionaram contrários à emenda. O vereador Junior Geo (PROS) esteve ausente no momento da apreciação da matéria.
“A emenda será pautada novamente após o prazo regimental de cinco sessões. Acredito que será colocada em pauta na sessão do dia 30 de novembro”, informou o presidente da Casa, José do Lago Folha Filho.
Projetos
O projeto que previa a doação de área para o Sindicato dos Oficiais da Justiça do Estado do Tocantins (Sindojus-TO) foi rejeitado com os votos dos vereadores Filipe Fernandes, Milton Néris, Lúcio Campelo, Leo Barbosa, Junior Geo, Diogo Fernandes, Vandim do Povo, Rogerio Freitas e Ivory de Lira. , Já a doação de área para o Sindicato dos Policiais Civil do Estado do Tocantins (Sinpol-TO) foi aprovada pela maioria dos parlamentares.
PARLAMENTARES
Ponte que liga Palmas a Luzimangues passa a se chamar José Wilson Siqueira Campos
A Ponte da Amizade e Integração Fernando Henrique Cardoso, que liga Palmas ao Distrito de Luzimangues, município de Porto Nacional, passa a denominar-se Ponte Governador José Wilson Siqueira Campos. O projeto de
lei, de autoria do deputado Eduardo Fortes (PSD), foi aprovado na sessão matutina desta quarta-feira, dia 13.
Segundo a justificativa do parlamentar, o ex-governador, falecido aos 94 anos, em 04 de julho de 2023, foi indiscutivelmente um dos maiores líderes políticos do Tocantins deixando um legado inestimável. “Siqueira
foi um líder exemplar, pioneiro e visionário, um incansável defensor dos interesses do povo tocantinense”.
Outro argumento do deputado é o de que o nome original da ponte não possui uma denominação atribuída por lei, pois obedece a um Decreto Executivo, tornado nulo através de sentença judicial transitada em julgado.
“Nesse sentido, atendemos todos os dispositivos atribuídos pela Lei 821, de 1996, que dispõe sobre a denominação de Logradouros, Obras, Estabelecimentos, Serviços e Monumentos Públicos e dá outras providências”, afirma Eduardo Fortes.
Comenda
O ex-governador também teve outra homenagem aprovada, dessa vez proposta pelo deputado Mantoan (PSDB), no Projeto de Resolução que institui a “Comenda Grã-Cruz Governador Siqueira Campos”.
De acordo com o projeto, a homenagem busca “preservar a imagem, a memória e a marcante personalidade de homem público, com vida laboriosa, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, o desbravador dos cerrados planaltinos”.
A data de entrega da Comenda deverá ocorrer na Sessão Solene realizada anualmente no mês de outubro.
Crédito – Foto: Clayton Cristus
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