PARLAMENTARES
MPTO ajuíza ação contra ex-prefeita de Araguaína e outras 11 pessoas por doação irregular de lotes públicos
Foram duas Ações Civis Públicas (ACP) por ato de improbidade administrativa em desfavor da ex-prefeita de Araguaína.
O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, ajuizou nesta sexta-feira, 16, duas Ações Civis Públicas (ACP) por ato de improbidade administrativa em desfavor da ex-prefeita de Araguaína, Valderez Castelo Branco, e outra onze pessoas, por lesão ao erário decorrente da doação ilegal de lotes públicos. A área, destinada inicialmente à construção de praças públicas, foi desmembrada em 20 lotes, a serem doados irregularmente a pessoas ocupantes de cargos públicos, pessoas com vínculos políticos e até empresários. As ações requerem o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário.
Segundo consta nos Inquéritos Civis Públicos, a doação dos lotes ocorreu no ano de 2004, quando o Poder Executivo encaminhou projeto de Lei à Câmara Municipal de Araguaína para a desafetação dos bens públicos, sob a justificativa de que a área beneficiaria a população de baixa renda, ocasião que o projeto foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência urgentíssima. Os imóveis públicos estão localizados nos loteamentos Cruzeiro e Jardim Esplanada e totalizam 7.200,00 m².
As ações relatam que os donatários não atendiam aos requisitos econômicos para serem beneficiados com a doação dos imóveis. “Valderez nitidamente usou de sua influência política para satisfazer interesses particulares, e de posse de autorização legislativa aprovada, em manifesta afronta ao interesse público, doou os imóveis públicos para pessoas selecionadas ao seu alvitre, sobre falaciosa justificativa de atender a fins sociais”, disse o Promotor de Justiça Tarso Rizo Oliveira Ribeiro.
Mas o esquema fraudulento de bens públicos, como classificou o promotor de Justiça, é mais nítido quando se verifica que, ao receberem os imóveis, Valdete e Thainá repassaram os lotes a preços módicos para Tomaz Henrique Pereira Esner, por meio de contrato de compra e venda, no valor médio de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada.
São requeridos na ação Rogério de Souza Miranda; Elizabete de Sousa Lima, Dilma Ribeiro Paz, Edite Rodrigues Milhomem, Cristiano Queiroz Santiago, Leidiannny Lourenço Costa, Adailton Geofre Wanderley e Maria Aparecida da Silva Queiroz. “São agentes de improbidade administrativa, no mesmo sentido, os demais requeridos, pois agiram em conluio com Valderez com a finalidade de causar lesão ao erário”, explica Tarso sobre o desvio de finalidade das doações.
Diante dos apontamentos, o Promotor de Justiça requereu nas ações, a concessão de liminar para que sejam bloqueadas as matrículas dos imóveis, de modo que fiquem impedidos de ser alienados ou onerados, bem como a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o montante de R$ 50 mil.
Nos pedidos finais, as ACPs pedem a nulidade dos atos praticados em decorrência da lei municipal e que os donatários sejam obrigados, no prazo de 90 dias, a demolir as benfeitorias, entre outros pedidos. (Denise Soares)
PARLAMENTARES
Ponte que liga Palmas a Luzimangues passa a se chamar José Wilson Siqueira Campos
A Ponte da Amizade e Integração Fernando Henrique Cardoso, que liga Palmas ao Distrito de Luzimangues, município de Porto Nacional, passa a denominar-se Ponte Governador José Wilson Siqueira Campos. O projeto de
lei, de autoria do deputado Eduardo Fortes (PSD), foi aprovado na sessão matutina desta quarta-feira, dia 13.
Segundo a justificativa do parlamentar, o ex-governador, falecido aos 94 anos, em 04 de julho de 2023, foi indiscutivelmente um dos maiores líderes políticos do Tocantins deixando um legado inestimável. “Siqueira
foi um líder exemplar, pioneiro e visionário, um incansável defensor dos interesses do povo tocantinense”.
Outro argumento do deputado é o de que o nome original da ponte não possui uma denominação atribuída por lei, pois obedece a um Decreto Executivo, tornado nulo através de sentença judicial transitada em julgado.
“Nesse sentido, atendemos todos os dispositivos atribuídos pela Lei 821, de 1996, que dispõe sobre a denominação de Logradouros, Obras, Estabelecimentos, Serviços e Monumentos Públicos e dá outras providências”, afirma Eduardo Fortes.
Comenda
O ex-governador também teve outra homenagem aprovada, dessa vez proposta pelo deputado Mantoan (PSDB), no Projeto de Resolução que institui a “Comenda Grã-Cruz Governador Siqueira Campos”.
De acordo com o projeto, a homenagem busca “preservar a imagem, a memória e a marcante personalidade de homem público, com vida laboriosa, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, o desbravador dos cerrados planaltinos”.
A data de entrega da Comenda deverá ocorrer na Sessão Solene realizada anualmente no mês de outubro.
Crédito – Foto: Clayton Cristus
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