MUNICÍPIO DE TAIPAS DO TOCANTINS-TO
EXTRATO DE ATO ANULATÓRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 370/2026
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2026
REGISTRO SICAP/LCO Nº 817473
PROCEDIMENTO APURATÓRIO PRELIMINAR – PAP Nº 1626/2026 –
TCE/TO
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de
medicamentos destinados à Farmácia Básica e ao uso hospitalar, bem como de
materiais médico-hospitalares, insumos e materiais odontológicos, para
atendimento das demandas da rede pública municipal de saúde de Taipas do
Tocantins – TO.
ATO: A Prefeita Municipal de Taipas do Tocantins – TO e o Gestor do Fundo
Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
71, inciso III e § 1º, e art. 169 da Lei Federal nº 14.133/2021, DETERMINAM A
ANULAÇÃO INTEGRAL do Pregão Eletrônico SRP nº 002/2026, referente ao
Processo Administrativo nº 370/2026, tornando sem efeito o edital, a sessão
pública de lances, o julgamento das propostas e todos os atos subsequentes que
deles dependam.
A decisão fundamenta-se na constatação de vícios de legalidade insanáveis,
especialmente relacionados à publicidade de preferência local, à ausência de
adequada revisão das minutas e à imposição de exigências documentais
restritivas à ampla competitividade, conforme apontamentos constantes do
Procedimento Apuratório Preliminar nº 1626/2026 – TCE/TO.
Determina-se, ainda, a notificação dos licitantes participantes, a publicação do
presente extrato no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Município e Portal
Nacional de Contratações Públicas – PNCP, bem como a adoção das
providências necessárias para reformulação do Termo de Referência e
instauração de novo procedimento licitatório, em observância à Lei Federal nº
14.133/2021.
Taipas do Tocantins – TO, 30 de julho de 2026.
MARIA DO SOCORRO CARVALHO DOS SANTOS
Prefeita Municipal de Taipas do Tocantins
VITOR PEREIRA DE SOUSA NETO
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
