FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUCUPIRA – TO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº
002/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2026
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUCUPIRA-TO.
CONTRATADA: MOTOK COMERCIO DE MOTOS SERVICOS E PECAS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.522.167/0001-20.
OBJETO: Aquisição de motocicleta nova, destinada ao suporte das atividades
desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde da Unidade Básica de
Saúde.
DA RESCISÃO: Fica rescindido unilateralmente o Contrato Administrativo
nº 009/2026, em razão do integral inadimplemento das obrigações assumidas
pela CONTRATADA, consistente na não entrega da motocicleta objeto da
contratação dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias estabelecido no
instrumento contratual. A CONTRATADA foi devidamente notifi cada acerca do
descumprimento contratual, permanecendo inerte, sem realizar a entrega do
objeto ou apresentar justifi cativa ou defesa.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso I, e art. 138, inciso I e § 1º, da Lei
Federal nº 14.133/2021, e demais disposições legais e contratuais aplicáveis.
DOS EFEITOS: A rescisão produz efeitos a partir de sua formalização,
cessando as obrigações futuras decorrentes do Contrato Administrativo nº
009/2026, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e legais
cabíveis, inclusive quanto à apuração de eventuais prejuízos e aplicação das
penalidades pertinentes.
DATA DA RESCISÃO: 03 de Setembro de 2026.
DATA DA ASSINATURA: 03 de Setembro de 2026.
Sucupira – TO, 03 de setembro de 2026.
SIMONE BOTELHO AZEVEDO MILHOMEM
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde de Sucupira-TO
