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Justiça determina estruturação e nomeação de servidores para delegacias em Novo Acordo e Aparecida do Rio Negro

Além de dar um prazo de 90 dias para a reestruturação das delegacias dos municípios, a Justiça determinou também a nomeação de delegados e escrivães de polícia.

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A juíza da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo, Aline Marinho Bailão Iglesias, determinou ao Estado do Tocantins a estruturação das delegacias de Polícia Civil de Novo Acordo no prazo de 90 dias. Na decisão liminar desta segunda-feira (20/3) a juíza determina a nomeação de delegados e escrivães de polícia para as delegacias, além do fornecimento de veículos, computadores e veículos, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil, em caso de atraso no cumprimento ou por descumprimento injustificado até o limite de R$ 500 mil.

 

Ao analisar o pedido liminar em uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a juíza afirma que a ausência de medidas de segurança pública nos municípios abrangidos pela Comarca de Novo Acordo resulta “em grave violação à ordem pública, à incolumidade das pessoas, do patrimônio público e privado e às mínimas condições de dignidade de toda a população local, colocada em verdadeira situação de perigo”. A comarca engloba as cidades de Aparecida do Rio Negro, Novo Acordo, São Félix do Tocantins, Santa Tereza do Tocantins e Lagoa do Tocantins.

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A magistrada ressalta ainda que a falta de estrutura das delegacias de Polícias de Novo Acordo e de Aparecida do Rio Negro, associada à falta de delegado e escrivão de polícia, afronta “princípios constitucionais de muito maior relevo do que a discricionariedade da Administração Pública”.

 

“No caso concreto, é a vida humana que está periclitando em termos de seu mínimo existencial, razão pela qual se impõe medidas de eficácia objetiva a resguardar e promover tal interesse público indisponível, tal como a de determinar que o requerido preste imediatamente à pretensão deduzida em caráter liminar”, afirma.

 

Em outro trecho, a juíza destaca que a falta de recursos humanos está prejudicando os trabalhos de investigação policial e conclusão de inúmeros inquéritos policiais e levam à “impunidade e a sensação de insegurança por parte da sociedade”. Em 2016, segundo a liminar,  diversos inquéritos foram arquivados por prescrição e encaminhados a Corregedoria da Delegacia de Polícia Geral. “É inaceitável que um município que conta com presença do Ministério Público e do Poder Judiciário não seja dotado da polícia judiciária”, conclui a magistrada, ao determinas as medidas para as delegacias:

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DELEGACIA DE NOVO ACORDO

APARECIDA DO RIO NEGRO

ESTRUTURA

FÍSICA

RECURSOS 
HUMANOS

ESTRUTURA 
FÍSICA

RECURSOS 
HUMANOS

2 ar condicionado; 
3 mesas de escritório;
1 aparelho telefônico;
2 mesas para computador;
6 cadeiras estofadas;
1 bebedouro;
2 armários;

2 prateleiras;

2 arquivos;

1 geladeira;

1 automóvel tipo caminhonete

1 delegado titular;
1 escrivão de polícia; 
1 um auxiliar de serviços gerais

1 caminhonete para diligências rurais; 
internet;

1 impressora multifuncional; 
1 bebedouro

1 delegado titular;

1 escrivão de polícia;

1 agente de polícia

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Após quase 20 anos de espera, obra histórica transforma acesso dos moradores à região norte de Palmas

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Neste mês de maio, em que Palmas celebra 37 anos, a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Comunicação (Secom), apresenta uma série de três matérias especiais sobre obras e ações que estão transformando as regiões norte, sul e o distrito de Taquaruçu, atendendo demandas históricas da população em pouco mais de um ano de gestão. Nesta quinta-feira, 14, as equipes de Jornalismo e Redes Sociais da Secom, em parceria com a Secretaria de Infraestrutura e Habitação, mostram as melhorias realizadas na região norte da Capital com a requalificação da ligação entre a Avenida NS-15 e os bairros da região. A obra solucionou antigos problemas de acesso enfrentados pela comunidade após quase duas décadas de reivindicações. Confira os detalhes dessas histórias também nos perfis das redes sociais da Prefeitura de Palmas (@cidadepalmas).

Cerca de 15 mil pessoas vivem na localidade, entre eles o jardineiro Thayllor Mendes, morador do Setor Fumaça, que utiliza o trecho diariamente, seja de bicicleta ou a pé até o ponto de ônibus, e tem sentido a diferença do investimento da gestão no local.

“Essa obra mudou completamente a nossa rotina. Foram muitos anos de sofrimento, convivendo com poeira, lama e insegurança. A ponte era estreita e perigosa, a gente precisava esperar os carros passarem para conseguir atravessar. Hoje posso andar de bicicleta com tranquilidade, porque tem ciclovia e está bem iluminado e o trecho organizado com sinalização. Quem mora aqui sente que finalmente está sendo valorizado”, destacou.

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O novo corredor viário agora oferece deslocamento seguro e mais fluidez no trânsito, com via duplicada, pavimentação em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), iluminação pública em LED, ciclovia, calçadas acessíveis e sinalização completa. O trecho é considerado estratégico por garantir acesso a mais de 20 setores da região norte, além de condomínios residenciais, chácaras e áreas de mineração.

Sonho realizado
Para o presidente da Associação Comunitária Sonho Meu, Raimundo Araújo, a modernização do acesso representa a concretização de uma luta histórica da comunidade. “Hoje vivemos um sonho realizado, com essa obra histórica. Foram anos de reivindicações e promessas que nunca saíam do papel. Antes, esse acesso colocava vidas em risco diariamente, com acidentes frequentes e moradores dividindo espaço com veículos pesados. Era muito triste ver crianças caminhando para a escola no meio daquele movimento. Hoje temos uma estrutura digna e moderna e mais dignidade para a nossa região”, afirmou.
A transformação também impacta diretamente o desenvolvimento econômico local. Proprietário de uma empresa do setor de aço e ferragem instalada às margens da nova avenida, o empresário Ismar Francisco relata que a obra impulsionou o crescimento dos negócios e valorizou toda a área comercial.
“Antes da duplicação, nossa empresa praticamente ficava escondida no fundo do terreno. A poeira era constante e dificultava até o atendimento aos clientes. Depois da obra, tudo mudou. Hoje temos acesso seguro e visibilidade e oferecemos mais conforto aos nossos clientes. O comércio da região começou a crescer rapidamente. Antes eu era o único comerciante aqui na entrada do córrego Água Fria, agora já somos quatro empresas funcionando no entorno. Minha filha inclusive abriu uma franquia de doces ao lado. Esse desenvolvimento é reflexo direto dos investimentos realizados pela Prefeitura nessa região”, ressaltou.

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Infraestrutura completa
Com investimento superior a R$ 6 milhões, a obra contemplou a construção de bueiro triplo celular, pavimentação asfáltica da avenida duplicada, instalação de defensas metálicas, implantação de iluminação pública, ciclovia, calçadas acessíveis e toda a sinalização viária, fortalecendo a infraestrutura e a mobilidade urbana da região.

Formação da região
A região localizada ao norte do córrego Água Fria foi definida, ainda no plano original de Palmas, como área destinada à expansão urbana da Capital. A ocupação dos bairros no entorno do córrego começou a se intensificar no início dos anos 2000, em um processo marcado pelo parcelamento informal de chácaras que predominavam na localidade.
A partir desse movimento, surgiram comunidades como Água Fria, Sonho Meu, Fumaça, Diamante, Água Boa, Araras, São Francisco, Jaú, Sião, Luar do Sertão e Mirante. Inicialmente conhecidos por denominações populares e informais, esses bairros ganharam reconhecimento ao longo dos anos, impulsionados pelo crescimento populacional, pela expansão urbana e pela consolidação da região como uma importante área residencial da zona norte de Palmas.

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