CIDADES
MPE quer anulação de reajuste salarial do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários de Crixás do Tocantins
Uma das irregularidades apontadas pelo membro do MPE refere-se ao fato de que o Projeto de Lei foi aprovado no período vedado dos 180 dias que antecedem o final do mandato.
O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública contra o município de Crixás do Tocantins, nesta quinta-feira, 22, requerendo a anulação da Lei Municipal nº 360/2016, que aumentou os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários daquela cidade. No pedido de anulação, o Promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia sustenta que a lei municipal fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Constituição Federal.
A lei municipal começou a gerar efeitos a partir de janeiro de 2017 e pode causar impacto de R$ 432 mil às contas públicas ao longo do mandato (de 2017 a 2020).
Uma das irregularidades apontadas pelo membro do Ministério Público refere-se ao fato de que o Projeto de Lei nº 002/2016, que veio a ser convertido na Lei Municipal nº 360/2016, foi aprovado no período vedado dos 180 dias que antecedem o final do mandato de seu autor. O referido projeto é de autoria do presidente da Câmara Municipal e obteve aprovação em plenário no dia 5 de setembro do ano passado, quando restavam pouco mais de 100 dias para o fim do mandato legislativo.
Outra irregularidade apontada é que o Projeto de Lei nº 002/2016 não continha estimativa do impacto orçamentário-financeiro a ser causado pelo aumento de subsídios nos três anos seguintes, nem declaração, por parte do ordenador de despesas, de que o aumento seria adequado à Lei Orçamentária e compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A ausência desses dados e documentos contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e também a Constituição Federal.
O Promotor de Justiça ainda aponta que a justificativa do Projeto de Lei apresentava inconsistência. Nela, era alegado que os subsídios seriam reajustados de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos últimos quatro anos. Porém, o salário do prefeito e de seu vice foram reajustados em 57,14%, enquanto o INPC do período corresponde a 29,65%. Já os secretários municipais tiveram reajuste de 12%, inferior ao INPC.
Com o aumento, o subsídio do prefeito saltou de R$ 7 mil para 11 mil; o do vice-prefeito foi de R$ 3,5 mil para R$ 5,5 mil; e o dos secretários municipais, de R$ 2,5 mil para R$ 2,8 mil.
Pedidos
O Ministério Público Estadual pede à Justiça a concessão de liminar que suspenda o aumento concedido por meio da Lei Municipal nº 360/2016 durante o período de tramitação da Ação Civil Pública. Desse modo, os salários do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários retornariam ao patamar anterior, que teve vigência entre 2013 e 2016. No julgamento do mérito da Ação Civil Pública, o Promotor de Justiça requer que a lei municipal que reajustou os subsídios seja declarada nula.
CIDADES
BRK realiza lavagem preventiva em mais de 58 mil metros de redes em Palmas
A BRK, concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto no Tocantins e Pará, realizou a lavagem preventiva em mais de 18 mil metros de redes durante o mês de abril, em Palmas. O trabalho de prevenção contribui para o correto funcionamento das tubulações e mitiga os casos de entupimentos.
Somente nos primeiros quatro meses, foram realizadas as manutenções preventivas em mais de 58 mil metros de redes. Pedro Gobbo, gerente de operações da BRK, reforça a importância das lavagens periódicas para a eficiência do sistema de esgotamento sanitário.
“Para garantir a eficiência do sistema de coleta e tratamento de esgoto da cidade, é crucial a realização de lavagens preventivas nas redes coletoras. Este procedimento não só mantém as redes em pleno funcionamento, mas também previne ocorrências de entupimentos que podem acarretar riscos à saúde pública e impactos ambientais. Nossa meta é intensificar essas ações a cada ano,” afirma o Gerente.
Limpeza das elevatórias
Todas as Estações Elevatórias de Esgoto do município recebem limpezas preventivas todos os meses. A EEE, como também é chamada, ajuda no encaminhamento do esgoto para o local onde é realizado o seu tratamento, sendo a manutenção necessária para evitar o acúmulo de resíduos.
Cabelos, plásticos, papelão, sacos e outros resíduos sólidos são comumente encontrados durante a limpeza. Esses materiais geram impactos negativos no processo de tratamento do esgoto e podem provocar obstruções das tubulações existentes nas ruas da cidade ou até mesmo eventuais retornos dos efluentes dentro dos domicílios.
“As limpezas preventivas melhoram as condições operacionais dos equipamentos de bombeamentos, evitam falhas e reduzem as chances de extravasamentos de esgoto nas vias públicas. Lembramos ainda que o descarte incorreto de objetos sólidos, óleo e água de chuva prejudica o sistema de coleta, afastamento e tratamento do esgoto,” explica Pedro Gobbo, gerente de operações da BRK.
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