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MPE quer obrigar município de Paranã a realizar concurso público

Conforme o Promotor de Justiça Milton Quintana, da Comarca de Paranã, o último concurso público realizado pelo município ocorreu em 2006

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O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública contra o município de Paranã, na terça-feira, 13, visando obrigar a administração a realizar concurso público e promover a substituição de todos os servidores contratados irregularmente.

Conforme o Promotor de Justiça Milton Quintana, da Comarca de Paranã, o último concurso público realizado pelo município ocorreu em 2006, portanto há 12 anos, situação que acarretou o predomínio de servidores temporários (283) e comissionados (58) sobre os efetivos (235) na administração municipal.

Essa desproporção fere a Constituição Federal, a qual determina, em seu artigo 37, que o concurso público deve ser a regra para o preenchimento de cargos públicos e que a contratação temporária deve ocorrer apenas em situações de comprovada excepcionalidade. 

O Promotor de Justiça também explica que o município chegou a publicar edital de concurso público em 2011, mas que o edital para a contratação da empresa responsável pela operacionalização do certame foi questionado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e restou suspenso. Passados mais de 6 anos, nenhuma providência foi tomada para dar prosseguimento ao concurso ou para anulá-lo.

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A Promotoria de Justiça chegou a recomendar, em novembro de 2017, a anulação do edital publicado em 2011 e a realização de uma nova seleção para o ingresso de servidores, mas nunca houve resposta ao órgão de controle por parte do município.

Diante do quadro atual, a Promotoria de Justiça considera que os cargos públicos estariam sendo utilizados para cumprir compromissos políticos da campanha eleitoral, empregando-se aqueles que foram aliados durante as eleições, situação que fere os princípios constitucionais da administração pública e prejudica a execução dos serviços públicos.

Medidas urgentes
Na Ação Civil Pública, a Promotoria de Justiça pede à Justiça a concessão de liminar que imponha ao prefeito a obrigação de iniciar o procedimento para realização do concurso no prazo de 30 dias, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 5.000,00.

Até que o concurso público venha a acontecer, a Promotoria da Justiça pede que seja realizada a revisão dos contratos temporários vigentes para que se rescindam todos aqueles que não se enquadrem no critério de excepcionalidade.

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Caso a rescisão dos contratos afete os serviços das áreas de educação, saúde e controle de endemias, a Promotoria de Justiça quer que seja realizado processo seletivo simplificado para a contratação de profissionais dessas áreas pelo prazo máximo de 180 dias.

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Após quase 20 anos de espera, obra histórica transforma acesso dos moradores à região norte de Palmas

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Neste mês de maio, em que Palmas celebra 37 anos, a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Comunicação (Secom), apresenta uma série de três matérias especiais sobre obras e ações que estão transformando as regiões norte, sul e o distrito de Taquaruçu, atendendo demandas históricas da população em pouco mais de um ano de gestão. Nesta quinta-feira, 14, as equipes de Jornalismo e Redes Sociais da Secom, em parceria com a Secretaria de Infraestrutura e Habitação, mostram as melhorias realizadas na região norte da Capital com a requalificação da ligação entre a Avenida NS-15 e os bairros da região. A obra solucionou antigos problemas de acesso enfrentados pela comunidade após quase duas décadas de reivindicações. Confira os detalhes dessas histórias também nos perfis das redes sociais da Prefeitura de Palmas (@cidadepalmas).

Cerca de 15 mil pessoas vivem na localidade, entre eles o jardineiro Thayllor Mendes, morador do Setor Fumaça, que utiliza o trecho diariamente, seja de bicicleta ou a pé até o ponto de ônibus, e tem sentido a diferença do investimento da gestão no local.

“Essa obra mudou completamente a nossa rotina. Foram muitos anos de sofrimento, convivendo com poeira, lama e insegurança. A ponte era estreita e perigosa, a gente precisava esperar os carros passarem para conseguir atravessar. Hoje posso andar de bicicleta com tranquilidade, porque tem ciclovia e está bem iluminado e o trecho organizado com sinalização. Quem mora aqui sente que finalmente está sendo valorizado”, destacou.

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O novo corredor viário agora oferece deslocamento seguro e mais fluidez no trânsito, com via duplicada, pavimentação em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), iluminação pública em LED, ciclovia, calçadas acessíveis e sinalização completa. O trecho é considerado estratégico por garantir acesso a mais de 20 setores da região norte, além de condomínios residenciais, chácaras e áreas de mineração.

Sonho realizado
Para o presidente da Associação Comunitária Sonho Meu, Raimundo Araújo, a modernização do acesso representa a concretização de uma luta histórica da comunidade. “Hoje vivemos um sonho realizado, com essa obra histórica. Foram anos de reivindicações e promessas que nunca saíam do papel. Antes, esse acesso colocava vidas em risco diariamente, com acidentes frequentes e moradores dividindo espaço com veículos pesados. Era muito triste ver crianças caminhando para a escola no meio daquele movimento. Hoje temos uma estrutura digna e moderna e mais dignidade para a nossa região”, afirmou.
A transformação também impacta diretamente o desenvolvimento econômico local. Proprietário de uma empresa do setor de aço e ferragem instalada às margens da nova avenida, o empresário Ismar Francisco relata que a obra impulsionou o crescimento dos negócios e valorizou toda a área comercial.
“Antes da duplicação, nossa empresa praticamente ficava escondida no fundo do terreno. A poeira era constante e dificultava até o atendimento aos clientes. Depois da obra, tudo mudou. Hoje temos acesso seguro e visibilidade e oferecemos mais conforto aos nossos clientes. O comércio da região começou a crescer rapidamente. Antes eu era o único comerciante aqui na entrada do córrego Água Fria, agora já somos quatro empresas funcionando no entorno. Minha filha inclusive abriu uma franquia de doces ao lado. Esse desenvolvimento é reflexo direto dos investimentos realizados pela Prefeitura nessa região”, ressaltou.

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Infraestrutura completa
Com investimento superior a R$ 6 milhões, a obra contemplou a construção de bueiro triplo celular, pavimentação asfáltica da avenida duplicada, instalação de defensas metálicas, implantação de iluminação pública, ciclovia, calçadas acessíveis e toda a sinalização viária, fortalecendo a infraestrutura e a mobilidade urbana da região.

Formação da região
A região localizada ao norte do córrego Água Fria foi definida, ainda no plano original de Palmas, como área destinada à expansão urbana da Capital. A ocupação dos bairros no entorno do córrego começou a se intensificar no início dos anos 2000, em um processo marcado pelo parcelamento informal de chácaras que predominavam na localidade.
A partir desse movimento, surgiram comunidades como Água Fria, Sonho Meu, Fumaça, Diamante, Água Boa, Araras, São Francisco, Jaú, Sião, Luar do Sertão e Mirante. Inicialmente conhecidos por denominações populares e informais, esses bairros ganharam reconhecimento ao longo dos anos, impulsionados pelo crescimento populacional, pela expansão urbana e pela consolidação da região como uma importante área residencial da zona norte de Palmas.

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