ECONOMIA
Lei Estadual estipula novas regras para venda de carnes em açougues e supermercados
Lei obriga a supermercados e estabelecimentos exporem de maneira clara e legível aos consumidores a origem e a validade do produto de origem animal comercializados.
Os supermercados, açougues e casas de carne do Tocantins estão obrigados a expor de forma visível informações sobre a origem e a validade do produto de origem animal comercializados. A novidade foi instituída pela Lei Estadual nº 3136. Segundo a lei, além da validade, esses estabelecimentos são obrigados a expor de maneira clara e legível aos consumidores a razão social, o nome de fantasia, telefone, endereço e o número da inspeção do frigorífico fornecedor dos produtos.
De acordo com o diretor estadual de Vigilância Sanitária, Thiago Azevedo Botelho, “para o consumidor a nova regra garante a certeza de que aquele produto tem procedência conhecida, já que haverá a informação de quem fez o abate e que aquele estabelecimento está licenciado no órgão regulador, o que já garante a sanidade do produto”.
Botelho, que também é engenheiro de alimentos, esclarece que, no caso de produtos de origem animal, até então não havia uma recomendação expressa sobre validade do produto, que passa a ser obrigatória com a Lei Estadual que foipublicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 19 de setembro. No caso dos fracionados, como salsichas, linguiças e presuntos, por exemplo, a data de validade já vem estabelecida na embalagem original do produto. “Agora no caso dos produtos in natura, como pescado e carnes, a nova regra traz mais uma garantia sobre a segurança do alimento, que é a informação sobre o fornecedor”, completa o diretor.
Fiscalização
De acordo com o texto da nova lei, a regra já está valendo e a fiscalização dentro dos supermercados, açougues e casas de carnes fica a cargo das vigilâncias sanitárias municipais.
“Para fiscalizar, a Vigilância Sanitária Municipal vai aplicar o que estiver previsto no Código Sanitário Municipal e nos casos em que os municípios não possuem código próprio serão aplicadas as punições previstas na Lei Geral de Infração (Lei Federal nº 6.437), que também estabelece infrações sanitárias”, explica o diretor, acrescentando que, para as infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor, haverá atuação do Procon. Ressaltando que a fiscalização relativa aos processos de produção, abate e transporte até o estabelecimento de venda a competência de fiscalização é da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec).
Aos consumidores fica o alerta, falta de identificação caracteriza ausência de procedência. “Sem procedência declarada, entende-se que o produto está impróprio para comercialização. O estabelecimento flagrado nesta situação será autuado, o produto será apreendido e inutilizado. Depois disso, será aberto processo administrativo contra o estabelecimento que pode receber uma multa ou advertência”, completa Botelho. Se aplicada a Lei Geral de Infração, a multa inicial pode varia de R$ 2 mil a R$ 4 mil.
ECONOMIA
Desenrola Brasil: programa entra na última semana e oferece quase 2 milhões de dividas no Tocantins
Última semana do maior feirão de dívidas do país oferece descontos para a negociação de 1,9 milhão de dívidas de consumidores de Tocantins
- Descontos para as negociações chegam a até 96%
- Com dívidas do Programa Desenrola, mutirão de combate à inadimplência se encerra hoje (28)
- Dívida média dos consumidores do TO está em R$ R$ 4.338
- Estado tem mais de 540 mil endividados, o equivalente a 45,32% da população economicamente ativa
- Quem pagar com Pix pode ter o nome limpo na hora.
Para encerrar o maior mutirão de dívidas já realizado no país, a Serasa e o Programa Desenrola, do Ministério da Fazenda, disponibilizam 1.966.680 milhões de ofertas em Tocantins. Os descontos para as negociações desses débitos podem chegar a até 96%.
As dívidas podem ser negociadas pelos canais digitais da Serasa, como site e aplicativo, e pela primeira vez, em todas as agências dos Correios dos 139 municípios do Estado, sem taxa alguma. Os descontos especiais e os benefícios diferenciados de parcelamento podem ser aproveitados até esta quinta-feira, 28.
Desde o início do Mega Feirão já foram negociadas 14.261 mil dívidas no Tocantins.
Canais Digitais
- Site: http://www.serasalimpanome.com.br
- App Serasa no Google Play e App Store
- WhatsApp 11 99575–2096
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