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Procurador que matou três em acidente de trânsito é condenado a pagar pensão mensal para viúvo

Ivanez Ribeiro Campos terá que pagar agora R$ 2.312,84 líquidos para Camilo Carmo dos Santos.

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Condenado por homicídio culposo a quatro anos de prisão por ser o responsável pelo o acidente que matou três mulheres e feriu gravemente um homem na Avenida Teotônio Segurado, em 2009, em Palmas, o procurador do Estado Ivanez Ribeiro Campos terá que pagar agora R$ 2.312,84 líquidos, a título de pensão indenizatória, para Camilo Carmo dos Santos, esposo de Aracy da Silva Camelo Pinto, uma das três vítimas fatais.

A decisão do juiz Eustáquio de Melo, proferida na Ação de Indenização por danos materiais e morais, proposta por Camilo Carmo dos Santos, estabelece que o valor a ser honrado pelo procurador deverá se pago a partir da data do acidente (4 de abril de 2009) a até o período em que a vítima completasse 65 anos. O pagamento cessaria em caso de o beneficiário vier a contrair novo casamento, união estável ou falecer.

Atuando em auxílio ao Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), o magistrado estabeleceu também que as parcelas já vencidas sejam quitadas em uma única vez e atualizadas a partir de 4 de abril de 2009 até a data do efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora a razão 1%, nos termos da súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça STJ). Acerca das parcelas por vencer, o procurador do Estado deverá pagá-las nos meses subsequentes, até o 5º dia útil de cada mês, Já a forma, esclareceu o juiz, será resolvida em sede de cumprimento de sentença.

Eustáquio de Melo, que também é titular da 3ª Vara Cível de Gurupi, condenou o requerido a pagar R$ 50 mil, por danos morais, pela morte de Aracy da Silva Camelo Pinto, corrigidos pelo INPC/IBGE a partir da data da pronúncia da referida sentença, acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, também retroativo a 4 de abril de 2009.

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“Não se pode pontuar como atenuante do valor indenizatório condição econômica do ofensor, que por ostentar o cargo de Procurador do Estado, detém recursos financeiros para arcar com o montante compatível com a extensão do dano, não sendo feita nos autos prova nenhuma em sentido contrário a esse (art. 373, II, CPC-15/333, II, CPC-73)”. Ponderou o magistrado, lembrando que, conforme Súmula STJ nº 246, “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”.

Em sua decisão fundamentada por vários julgados, o magistrado rejeitou o pleito de produção de novas provas. “Por certo, a lei assegura às partes todos os meios de provas possíveis para a comprovação do direito que perseguem em juízo. Entretanto, esse direito não é absoluto; não se dispensa que a parte demonstre a necessidade da prova pretendida”, frisou.

E ressaltou ainda que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do seu convencimento, cujo objetivo e razão de ser não é outro senão o de lhe possibilitar a formação do seu livre convencimento motivado”.

Também ancorado por jurisprudências, Eustáquio de Melo argumentou sobre o fato de o procurador do Estado possivelmente estar sob efeito de álcool na ocasião do acidente. “A fim de afastar seu estado de embriaguez, o requerido vale-se de depoimento pessoal, o qual é insuficiente para invalidar as provas dos autos, motivo pelo qual descabe infirmar a conclusão do laudo pericial no sentido da condução sob efeito de álcool”, lembrou o juiz, concluindo que o “requerido não se desincumbiu do ônus probandi (art. 333, inciso II, do CPC/73), ou seja, não logrou êxito em comprovar que, no momento do acidente encontrava-se em condições de guiar de forma prudente o veículo”.

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Já sobre a alegação do procurador de má sinalização do trânsito que o teria feito entrar na contramão, o juiz admitiu ser possível reduzir significativamente o número de acidentes através da Engenharia de Tráfego, “mas no caso concreto, não há evidências de que uma eventual desqualificação das normas técnicas de sinalização no local”. 

Arrematando, afirmou que, mesmo que as evidências fossem vislumbradas “representam apenas critérios técnicos, cuja praticidade não se vê – tenha efetivamente concorrido para o acidente, posto que não provou o requerido que foi em razão da inadequação desses critérios apontados como irregulares que acabou por trafegar em contramão, ao contrário do que mostram as provas dos autos, no sentido de que sua conduta foi integralmente deturpada pela embriaguez”.

Pena substituída

Condenado por homicídio culposo a quatro anos de prisão, o procurador do Estado teve a pena privativa de liberdade substituída por duas  restritivas de direitos – pagamento de 60 salários mínimos (R$ 62,7 mil) para cada uma das famílias das três vítimas fatais e prestação de serviços comunitários pelo período da condenação. 

Segundo o artigo 44 do Código Penal, o réu tem direito a penas restritivas de direito quando condenado a até quatro anos, for primário e ainda se o crime for culposo.

Confira íntegra da decisão aqui.

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Com 35 anos, Palmas se consolida como símbolo de desenvolvimento no Estado com investimentos realizados pelo Governo do Tocantins

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                                                                                                                                                              Governador Wanderlei Barbosa assegura que a cidade seja uma das melhores para se viver no Brasil

 

Filho do primeiro prefeito da Capital do Tocantins, Fenelon Barbosa, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, parabeniza Palmas por seus 35 anos, completados nesta segunda-feira, 20. Sendo a mais nova capital do País, a cidade hoje é referência entre as demais. O Governo do Tocantins, em razão disso, celebra a data e reforça o compromisso com o seu desenvolvimento ao ser um importante parceiro com investimentos liberados nos mais variados segmentos, como: saúde, educação, segurança, entre outros.

“A história de Palmas se mistura e entrelaça com a do Tocantins. Parabenizar e comemorar o aniversário da Capital, é também entender o quanto essa cidade foi e é importante para o nosso Estado. Por isso acreditamos que todo investimento feito em Palmas, garantirá melhor qualidade de vida não só para os palmenses, mas para todos os tocantinenses”, disse o governador Wanderlei Barbosa, ao desejar a Palmas um feliz aniversário.

Aprimoramentos na saúde

O Governo do Tocantins tem trabalhado constantemente para melhorar a saúde pública em todos os 139 municípios do Tocantins. Somente na Capital, já foram entregues, pela gestão Wanderlei Barbosa, 137 leitos no Hospital Geral de Palmas (HGP), sendo 12 leitos de psiquiatria, 50 de  Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), 45 de pronto-socorro e 30 para quimioterapia. Além disso, também no HGP, foi entregue um veículo para a equipe de Humanização, inaugurado o novo pronto-socorro pediátrico, bem como está em andamento a obra de ampliação da cozinha do Hospital e, ainda, está sendo construída a Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações.

Também na cidade, o Hospital e Maternidade Dona Regina Siqueira Campos (HMDR), recebeu uma van para transporte das mães nutrizes, buscando garantir mais conforto para as mulheres atendidas. Ainda na unidade, foram concluídos importantes serviços de infraestrutura, como a revitalização da fachada e reforma do Serviço de Atenção às Vítimas de Violência Sexual.

Somados, os dois hospitais de alta complexidade geridos pelo Estado representam 515 leitos clínicos; 50 leitos de  UTIs adultos; 20 leitos de UTIs pediátricos e 20 leitos de UTIs neonatais. O Estado também mantém à disposição da população palmense, contratualizados na rede particular, 35 leitos clínicos; 46 leitos de UTIs adultos; 11 leitos de UTIs pediátricos e 14 leitos de UTIs neonatais.

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Aliado a isso, o Governo do Tocantins mantém em dias os repasses financeiros feitos à Capital, que em 2023 e 2024 recebeu R$ 12.917.977,78 referentes a repasses de recursos de Emendas Parlamentares; Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento; Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS); Medicamentos Destinados à Saúde Mental (CAPS); Medicação da Assistência Farmacêutica Básica; Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. Do total, R$ 5.525.477,00 são recursos estaduais.

Referência na educação

Em 2024, o Governo do Tocantins, por meio das Secretarias de Estado da Educação (Seduc) e da Administração (Secad), convocou em Palmas, no Diário Oficial do Estado (DOE), mais 652 nomeados dentre os aprovados no concurso da educação, para exercerem as funções dos cargos de provimento efetivo do quadro dos Profissionais da Educação Básica Pública, entre professores(as), coordenadores(as) pedagógicos(as) e orientadores(as), nas 28 unidades escolares estaduais, onde estudam um total 16.749 alunos.

Para mais, nas escolas da Capital, quase R$ 17 milhões em recursos foram investidos em construções e reformas, que estão em andamento, como no Colégio Estadual Duque de Caxias (Taquaruçu), Colégio Girassol de Tempo Integral Rachel de Queiroz, Escola Estadual Santa Fé, Escola Estadual São José e Escola Padrão em Buritirana. Está em andamento a licitação para ampliação e reforma da Escola Estadual Maria dos Reis Alves Barros, bem como já foi concluída obra no valor de R$ 600 mil, na cobertura e reforma da quadra do Colégio Estadual Girassol de Tempo Integral Augusto dos Anjos.

Aprimoramentos tecnológicos também foram realizados nas escolas da Capital, com a entrega de 1.334 unidades chromebooks, 139 notebooks pelo fomento, 815 para professores e 560 para servidores das unidades de ensino.

Palmas mais segura

A missão de garantir mais segurança para Palmas anda lado a lado com a de assegurar também para o Estado. De acordo com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), na Capital, em janeiro de 2024, os índices de homicídios marcaram zero, pela primeira vez desde 2020. Um marco notável, se comparado ao mesmo mês em 2023, quando 16 mortes foram registradas. No decorrer do primeiro mês de 2024 até o dia 16 de maio, os crimes de homicídio, feminicídio, lesão seguida de morte e latrocínio vêm registrando uma queda significativa de 84% em relação ao ano passado. Por exemplo, em 2023 foram registrados 69 homicídios, enquanto em 2024, foram 11 casos, até o momento .

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Essa queda, efetivamente, teve início em julho de 2023, quando a redução de crimes contra a vida chegou a 77% se comparado aos primeiros seis meses do mesmo ano, quando a cidade teve um aumento nos índices em decorrência da disputa de poder entre facções criminosas. Os resultados são atribuídos como reflexo de uma série de ações realizadas pelas forças da Secretaria de Segurança Pública (SSP), como a deflagração da Operação Gotham City, por meio da 1ª Divisão Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP – Palmas). Além do empenho da Polícia Militar do Tocantins (PMTO), que teve seu efetivo aumentado no ano de 2023, também na Capital, após a formatura de quase 1000 alunos soldados.

Cultura para todos os palmenses

Reforçando a missão solicitada aos secretários de Estado pelo governador Wanderlei Barbosa, de trabalhar com transversalidade as demandas entre as pastas, a Secretaria de Estado da Cultura (Secult), tem realizado na Capital, investimentos no sentido de reforçar a cidade como polo de turismo para os tocantinenses e visitantes de fora. Neste sentido, as ações vão desde assegurar a continuação de projetos culturais já tradicionais do município e do distrito de Taquaruçu, como de participar de importantes eventos na cidade, como a Agrotins, em que a pasta desenvolveu, com os agentes de cultura da cidade, projetos que visam levar ao palmense cada vez mais cultura.

35 anos de criação

A Capital do Tocantins  integra a Região Turística Serras e Lago. Sua população é formada por gente de todos os cantos do País. Em seu centro está localizada a Praça dos Girassóis que, além de ser uma das maiores da América Latina, e ser um famoso ponto de prática de atividades físicas, também é onde estão importantes secretarias do Governo do Tocantins, bem como a sede dos demais poderes, com a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça do Estado.

O Projeto de Lei do executivo estadual que solicitou a criação do município de Palmas foi aprovado no dia 19 de julho de 1989, pela Assembléia Estadual Constituinte do Tocantins. Contudo, a Lei foi sancionada somente no dia 1º de agosto do mesmo ano, quando o então governador Siqueira Campos, confirmou a transferência da capital de Miracema do Tocantins para Palmas.

Porém, foi somente em 1º de janeiro de 1990, que Palmas assumiu sua função de capital do Tocantins. Com isso, os poderes constituídos foram transferidos da capital provisória, Miracema, para o plano diretor da nova cidade. O primeiro prefeito do município foi Fenelon Barbosa Sales, pai do atual chefe do Executivo estadual, Wanderlei Barbosa.

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