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Reedição de MP que modifica secretarias de Estado tramita na CCJ

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Foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, 24, a reedição da medida provisória que altera a estrutura das secretarias estaduais. A MP 17 modifica lei que extingue setores administrativos de órgãos da estrutura organizacional do Executivo. Outra matéria de autoria do deputado Jorge Frederico (PSC) dispõe sobre o parcelamento do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) em 10 vezes.

Para Jorge Frederico, o Tocantins conta atualmente com uma frota superior a 500 mil automóveis e o IPVA é uma importante fonte de receita para o Governo. Porém, muitos contribuintes deixam de pagar o imposto por dificuldades financeiras. “Em um momento de crise em todo o País acreditamos que o parcelamento incentive o contribuinte a pagar seu imposto. Assim, todos se beneficiam: o Estado recebe regularmente e o cidadão não sofre tanto para quitá-lo”, disse o deputado.

Já a MP 17, que trata de modificação na estrutura das secretarias estaduais, está em sua quinta publicação por perda do prazo de votação das edições anteriores. A matéria mantém modificações pontuais e realoca, por incorporação, setores e cargos de atividades afins, assim como reajusta políticas públicas de órgãos extintos, tanto das pastas já existentes, quanto daquelas incorporadas.

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Com as mudanças, a Diretoria de Educação Profissional e Tecnológica passa a integrar a Superintendência de Programas da Educação Profissional na Secretaria de Educação, Juventude e Esportes. Já na Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura, é criada a Diretoria de Administração e Finanças e a Gerência de Convênios, além de remanejada parte das competências da Assessoria Técnica e de Planejamento para a Assessoria Jurídica na Diretoria Jurídica.

Outra modificação é a transferência de questões relacionadas ao financiamento estudantil da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes para a Diretoria de Amparo à Pesquisa, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura.

Com a incorporação, as secretarias foram denominadas como Secretaria-Geral de Governo e Articulação Política, Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura e Secretaria de Educação, Juventude e Esportes.

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Conceição Alves Irmã é empossada vereadora de Palmas

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A Câmara de Palmas deu posse nesta quarta-feira, 17, à suplente da vaga do Patriota, Maria da Conceição Alves de Melo. Ela substituirá José do Lago Folha Filho, que se licenciou para assumir a Secretaria de Governo e Relações Institucionais da Prefeitura de Palmas.

Em seu discurso, a vereadora agradeceu a todos e falou sobre a linha de trabalho que pretende adotar no período que estiver na Casa de Lei. “Defenderei e apoiarei mulheres, jovens, crianças e adolescentes. Atuarei pela valorização dos servidores públicos, zelando pela garantia dos seus direitos. Irei ainda fortalecer a relação do Legislativo com os representantes de bairros. Assim poderemos desenvolver políticas públicas e sociais”, comentou.

Natural de Porto Nacional, Maria da Conceição é moradora de Palmas desde 1991. Ela tem 58 anos e se define como uma mulher de atitude, trabalhadora, dedicada às causas sociais, que zela pela família, emprego e bem estar de todos. A vereadora angariou 546 votos na eleição de 2020.

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