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Vítimas de violência sexual têm assistência especializada do Estado

A rede de apoio já tem 34 municípios capacitados para prestar atendimento de urgência e emergência. O atendimento funciona dentro do Hospital e Maternidade Dona Regina.

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 Uma equipe multiprofissional funcionando 24 horas por dia oferece um Serviço de Atenção Especializada às Pessoas em Situação de Violência Sexual (Savis). O atendimento de referência para pessoas de todo o Estado funciona dentro do Hospital e Maternidade Dona Regina e conta com a parceria de delegacias de polícia, conselho tutelar, postos de saúde, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, entre outros.

 

A rede de apoio já tem 34 municípios capacitados para prestar atendimento de urgência e emergência no interior do Estado. As capacitações acontecem periodicamente cerca de quatro vezes por ano e, segundo a assistente social Janaina Gomes, “é de suma importância que os profissionais que possam vir a atender saibam como acolher e orientar para que as vítimas tomem, o quanto antes, a profilaxia, que são as medicações que evitam doenças sexualmente transmissíveis”, explicou.

 

Dados do Savis mostram que somente entre os meses de janeiro e maio deste ano 92 pessoas procuraram por atendimento no Dona Regina. Em todo ano de 2015, foram registrados 240 atendimentos no hospital.

 

Segundo a coordenadora do Savis, Zelma Moreira, nos últimos dias tem aumentado o número de atendimentos. “Mas acredito que não seja um aumento dos casos e sim o empoderamento das mulheres devido a massiva divulgação sobre o assunto, com o caso de estupro coletivo acontecido no Rio de Janeiro. As mulheres estão bem mais informadas sobre seus direitos e cuidados a tomar, como as medicações que são oferecidas na rede pública e até mesmo o aborto de forma legal”, enfatizou.

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Zelma alerta que o hospital não é referência apenas para mulheres, mas que elas são as que mais procuram atendimento. “A maioria de nossos casos são de mulheres adultas e adolescentes, mas é importante a comunidade saber que também fazemos atendimento a pessoas do sexo masculino, apesar de quase não registrarmos esse tipo de atendimento”, afirmou.

 

Além do Dona Regina, o Hospital Materno Infantil Tia Dedé, em Porto Nacional, faz o atendimento de urgência/emergência e também ambulatorial com equipe multiprofissional capacitada, incluindo médico, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos, psiquiatras e outros.

 

As pessoas que sofrem violência sexual devem procurar os serviços de saúde para fazer o atendimento de urgência, tomar a medicação em até 72 horas. O que impede a contaminação de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST), como sífilis, hepatite B e C, HIV/Aids, e também uma gravidez indesejada, com a pílula de emergência.

 

Atendimentos

O serviço oferece dois tipos de atendimento: o agudo e o crônico. O agudo trata de casos de vítimas que procuram o Savis em até 72 horas após a violência, prazo em que se pode administrar com eficácia a medicação que impede a contaminação de DSTs e a pílula de emergência para evitar uma possível gravidez.

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Já o atendimento crônico se dá quando a vítima sofreu abuso no passado ou sofre constantemente. Nesse caso a medicação não é administrada no momento do atendimento, mas é oferecido a vítima atendimento psicossocial. Além disso, a pessoa passa por exames laboratoriais e, se for o caso, recebe o tratamento específico. “Independente do atendimento, todas as vítimas são acompanhadas pelo período de seis meses, prazo em que são feitas coletas de sangue e observação quanto a manifestação de alguma DST”, destacou Zelma.

 

Aborto previsto em lei

Com até 20 semanas de gravidez a mulher vítima de violência sexual pode e tem o direito assegurado de fazer o aborto previsto em lei. “Ela só precisa manifestar o desejo, não precisa de ocorrência policial, não precisa fazer corpo delito ou se quer passar pelo Instituto Médico Legal, esse é um direito da mulher violentada”, explica a coordenadora, acrescentando que o Dona Regina é referência nos casos de aborto previsto em lei e conta com equipe multiprofissional para realizar o procedimento de forma segura.

 

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Governador Wanderlei Barbosa assina decreto que isenta imposto do peixe criado no Tocantins

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O governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou Decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) que visa isentar os criadores de peixe em cativeiro do pagamento do imposto. Com o Decreto, ficam isentos da tributação as operações internas e interestaduais de pescados criados no Tocantins, sejam frescos, resfriados ou congelados, bem como, suas carnes e partes in natura.

O Governador destacou que essa Lei é importante para impulsionar o setor, que vem experimentando um crescimento significativo no Estado, mas precisa desse benefício para crescer ainda mais, gerar emprego e, automaticamente, o desenvolvimento da piscicultura e do Tocantins. “Essa Lei vai permitir que aqueles que criam peixe em cativeiro possam comercializar sem imposto. É mais um incentivo do nosso Governo para crescer essa vertente e melhorar a vida dos tocantinenses”, enfatizou o governador Wanderlei Barbosa.

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