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Vítimas de violência sexual têm assistência especializada do Estado

A rede de apoio já tem 34 municípios capacitados para prestar atendimento de urgência e emergência. O atendimento funciona dentro do Hospital e Maternidade Dona Regina.

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 Uma equipe multiprofissional funcionando 24 horas por dia oferece um Serviço de Atenção Especializada às Pessoas em Situação de Violência Sexual (Savis). O atendimento de referência para pessoas de todo o Estado funciona dentro do Hospital e Maternidade Dona Regina e conta com a parceria de delegacias de polícia, conselho tutelar, postos de saúde, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, entre outros.

 

A rede de apoio já tem 34 municípios capacitados para prestar atendimento de urgência e emergência no interior do Estado. As capacitações acontecem periodicamente cerca de quatro vezes por ano e, segundo a assistente social Janaina Gomes, “é de suma importância que os profissionais que possam vir a atender saibam como acolher e orientar para que as vítimas tomem, o quanto antes, a profilaxia, que são as medicações que evitam doenças sexualmente transmissíveis”, explicou.

 

Dados do Savis mostram que somente entre os meses de janeiro e maio deste ano 92 pessoas procuraram por atendimento no Dona Regina. Em todo ano de 2015, foram registrados 240 atendimentos no hospital.

 

Segundo a coordenadora do Savis, Zelma Moreira, nos últimos dias tem aumentado o número de atendimentos. “Mas acredito que não seja um aumento dos casos e sim o empoderamento das mulheres devido a massiva divulgação sobre o assunto, com o caso de estupro coletivo acontecido no Rio de Janeiro. As mulheres estão bem mais informadas sobre seus direitos e cuidados a tomar, como as medicações que são oferecidas na rede pública e até mesmo o aborto de forma legal”, enfatizou.

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Zelma alerta que o hospital não é referência apenas para mulheres, mas que elas são as que mais procuram atendimento. “A maioria de nossos casos são de mulheres adultas e adolescentes, mas é importante a comunidade saber que também fazemos atendimento a pessoas do sexo masculino, apesar de quase não registrarmos esse tipo de atendimento”, afirmou.

 

Além do Dona Regina, o Hospital Materno Infantil Tia Dedé, em Porto Nacional, faz o atendimento de urgência/emergência e também ambulatorial com equipe multiprofissional capacitada, incluindo médico, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos, psiquiatras e outros.

 

As pessoas que sofrem violência sexual devem procurar os serviços de saúde para fazer o atendimento de urgência, tomar a medicação em até 72 horas. O que impede a contaminação de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST), como sífilis, hepatite B e C, HIV/Aids, e também uma gravidez indesejada, com a pílula de emergência.

 

Atendimentos

O serviço oferece dois tipos de atendimento: o agudo e o crônico. O agudo trata de casos de vítimas que procuram o Savis em até 72 horas após a violência, prazo em que se pode administrar com eficácia a medicação que impede a contaminação de DSTs e a pílula de emergência para evitar uma possível gravidez.

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Já o atendimento crônico se dá quando a vítima sofreu abuso no passado ou sofre constantemente. Nesse caso a medicação não é administrada no momento do atendimento, mas é oferecido a vítima atendimento psicossocial. Além disso, a pessoa passa por exames laboratoriais e, se for o caso, recebe o tratamento específico. “Independente do atendimento, todas as vítimas são acompanhadas pelo período de seis meses, prazo em que são feitas coletas de sangue e observação quanto a manifestação de alguma DST”, destacou Zelma.

 

Aborto previsto em lei

Com até 20 semanas de gravidez a mulher vítima de violência sexual pode e tem o direito assegurado de fazer o aborto previsto em lei. “Ela só precisa manifestar o desejo, não precisa de ocorrência policial, não precisa fazer corpo delito ou se quer passar pelo Instituto Médico Legal, esse é um direito da mulher violentada”, explica a coordenadora, acrescentando que o Dona Regina é referência nos casos de aborto previsto em lei e conta com equipe multiprofissional para realizar o procedimento de forma segura.

 

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Governador Wanderlei Barbosa vence mais uma ação eleitoral por 7×0 no TRE Tocantins

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O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) decidiu nesta quinta-feira, 25, por unanimidade, julgar improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pela coligação “O Futuro é Pra Já” e pelo então candidato Irajá Silvestre Filho contra a chapa do governador Wanderlei Barbosa Castro e a coligação União pelo Tocantins, durante as eleições de 2022.

A decisão sobre a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi fundamentada na ausência de provas robustas que demonstrassem abuso de poder político nas contratações temporárias realizadas pelo governo estadual, reafirmando a legitimidade do resultado eleitoral.

A ação, registrada sob o número 0601528-92.2022.6.27.0000, alegava que o governo estadual havia promovido um grande número de contratações temporárias sem justificativa plausível, estimando cerca de 16 mil novos contratos nos três meses anteriores à eleição de 2022. A coligação requerente sustentava que tais contratações configuravam abuso de poder político, visando influenciar o processo eleitoral.

No entanto, a decisão do tribunal, relatada pelo desembargador Helvécio Maia Neto, concluiu que as contratações temporárias foram realizadas em conformidade com as exigências legais e justificadas pela necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Lei nº 9.504/97. Durante a decisão o julgamento, os membros da corte também acolheram o parecer do Ministério Público Eleitoral, que recomendava a improcedência da ação devido à falta de provas substanciais.

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O relator Helvécio Maia Neto destacou que as contratações temporárias ocorreram majoritariamente nas áreas de educação, saúde e segurança pública, setores essenciais que necessitavam de reposição de pessoal devido à retomada das aulas presenciais e outras demandas urgentes. Além disso, as contratações foram realizadas dentro das normas específicas, sem indícios de irregularidades ou abusos de poder. Entendimento acompanhado integralmente por todos os demais juízes.

Ao comentar sobre a decisão, o advogado de defesa Solano Donato, afirmou que o Tribunal julgou em completa consonância com as provas produzidas nos autos, com a legislação e a jurisprudência eleitoral. “Sempre estivemos confiantes no êxito, na certeza que a vitória do governador nas eleições de 2022 foi a manifestação livre e consciente dos eleitores do Tocantins. Não por menos, obteve a maior votação nominal da história do Estado”, completou.

Com mais uma vitória sobre falsas denuncias registradas durante o período eleitoral de 2022, o governador Wanderlei Barbosa reafirma sua posição de liderança no Tocantins, demonstrando integridade e respeito às leis eleitorais.

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“Recebi a decisão do TRE-TO com alegria e naturalidade, pois vencemos as eleições de forma limpa e justa, com uma campanha propositiva e alicerçada na melhoria da qualidade de vida do povo tocantinense. Nossos adversários, por outro lado, não aceitam a derrota e tentam, sem nenhum êxito, gerar instabilidade para o nosso governo. Vamos continuar trabalhando incessantemente em prol dos tocantinenses até o fim do nosso mandato em dezembro de 2026”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.

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