DIREITO
Procon explica o que fazer para a troca de presentes do Natal
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O Natal passou, mas ficaram aqueles presentes que as pessoas ganham muitas vezes na cor errada, fora do gosto ou do tamanho. O Procon lembra, no entanto, que nenhuma loja é obrigada a trocar o produto se esse não apresenta nenhum tipo de defeito de qualidade ou quantidade. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o cliente só tem direito à troca do produto se não for possível a substituição das partes defeituosas ou se o vício não for sanado no prazo máximo de 30 dias. Nesse caso, o consumidor poderá escolher entre a substituição do produto por outro em perfeitas condições, receber o dinheiro de volta ou, ainda, obter o abatimento proporcional do preço.
Entretanto, apesar de saber que não há obrigatoriedade na realização de trocas apenas por gosto ou tamanho, muitas lojas, para não gerar decepção e fidelizar o cliente, oferecem esse benefício em sua política de troca, que precisa, porém, estar exposta ao consumidor de forma clara, com todas as condições necessárias para utilização desse benefício.
Nota fiscal
O Procon adverte que mesmo nas compras de presentes, a nota fiscal deve ser entregue ao comprador, porque constitui o documento oficial que comprova a data, o local e o objeto da compra. Caso o produto apresente qualquer problema, ela é a garantia do consumidor. A nota fiscal de compra pode ser eletrônica ou impressa. De qualquer forma, ela deve ser entregue ao consumidor obrigatoriamente, inclusive nas compras feitas pela internet. Muitas lojas que oferecem troca de presentes entregam também um comprovante, sem o preço da mercadoria, que poderá ser usado pelo presenteado, caso o produto não agrade. Por isso, esse documento deve ser colocado junto ao pacote.
Compras online
Nas compras online, o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor define que caso o comprador se arrependa da compra efetuada por qualquer motivo, ele poderá cancelá-la em até 7 dias, contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Desse modo, ele terá a devolução integral dos valores pagos, inclusive frete, se for o caso. O Procon destaca, entretanto, que essa operação não constitui troca mas, sim, arrependimento. A troca de produtos nas lojas virtuais segue as mesmas regras das lojas físicas.
Caso o cliente queira fazer uma reclamação, o Procon disponibiliza seus canais de atendimento online no site do órgão de seu estado.
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PROCESSO SELETIVO
UFT divulga seleção para Processo Seletivo por Análise Curricular (PSAC)
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A Universidade Federal do Tocantins (UFT) anuncia a abertura do Edital do Processo Seletivo por Análise Curricular (PSAC) para o preenchimento de vagas remanescentes do semestre 2024/2.
Este processo seletivo visa ocupar as vagas não preenchidas pelo Vestibular e PSENEM 2024/2, por meio da análise curricular do histórico escolar do Ensino Médio, especificamente considerando as notas do 3° ano.
São oferecidas 288 vagas distribuídas em 19 cursos nos cinco câmpus da UFT (Arraias, Gurupi, Miracema, Palmas e Porto Nacional). A inscrição será realizada exclusivamente via internet, através do site www.copese.uft.edu.br, entre os dias 02 a 06 de agosto. A inscrição é de responsabilidade do próprio candidato, que deverá fornecer todas as informações corretas e completas no formulário de inscrição.
A taxa de inscrição é de R$60,00 e o prazo para solicitação de isenção, caso necessário, é até o dia 26 de julho. A opção por curso deverá ser efetivada no momento do preenchimento do formulário de inscrição, através da marcação do código específico do curso, conforme Anexo I do documento.
Principais datas
Solicitação de isenção: 26/07/2024
Inscrição e envio de documentação (histórico escolar): 02/08/2024 (a partir das 9h) a 06/08/2024 (até as 17h)
Resultado Final: 16/08/2024
Arraias
Matemática e Pedagogia (Licenciaturas)
Engenharia de Bioprocessos e Biotecnologia e Engenharia Florestal (Bacharelados)
Pedagogia (Licenciatura)
Serviço Social (Bacharelado)
Ciências Econômicas, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia de Alimentos, Engenharia Elétrica, Jornalismo (Bacharelados)
Filosofia, Pedagogia, Teatro (Licenciaturas)
Geografia (Bacharelado)
Ciências Biológicas, História, Letras Inglês e Português e literaturas (Licenciaturas)
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