Uma sequência de falhas em contratações, compras e fiscalização de contratos levou o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO) a aplicar R$ 21 mil em multas a ex-gestores da Secretaria Municipal de Educação de Gurupi e a determinar nova apuração sobre parte dos gastos.

A decisão foi tomada pelo plenário da corte, que acompanhou o voto do relator, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, ao julgar parcialmente procedente representação sobre a gestão da pasta.

O processo teve origem em denúncia de vereadores e analisou três frentes: a contratação de um treinamento para professores, a compra de freezers e a aquisição de aparelhos de ar-condicionado.

Na contratação do evento “Magic Day dos Professores”, feita por inexigibilidade de licitação, o tribunal apontou ausência de pesquisa ampla de preços, uso de apenas um parâmetro de comparação e falta de comprovação da regularidade da empresa à época da assinatura do contrato. Parte da documentação também não foi inserida nos sistemas de controle e no portal da transparência. O procedimento foi declarado ilegal.

Na compra de freezers, a análise registrou falha no planejamento e inconsistência nas informações prestadas pela gestão. Há, nos autos, versões distintas: uma aponta recebimento e armazenamento dos equipamentos sem empenho válido; outra indica devolução dos bens por divergência com a nota fiscal.
O tribunal afastou, por ora, a existência de dano ao erário por não haver comprovação de pagamento, mas manteve as irregularidades na condução do processo.

Já na aquisição de aparelhos de ar-condicionado, o TCE apontou que os equipamentos entregues tinham especificações inferiores às previstas. A falha foi reconhecida, mas não houve comprovação de substituição dos aparelhos nem devolução de valores. Também não foram apresentados dados técnicos completos sobre as diferenças entre o contratado e o entregue.

O voto registra que, mesmo após a identificação do problema, não há demonstração de medidas efetivas para recompor o contrato.

Foram multados o ex-secretário de Educação Davi Pereira de Abrantes, em R$ 15 mil; o fiscal de contrato Altieres Ribeiro Miranda, em R$ 5 mil; e o então coordenador de compras Raimundo Freire Leite, em R$ 1 mil.

A decisão determina a abertura de tomada de contas especial para apurar possível prejuízo relacionado aos contratos de ar-condicionado e fixa prazo de 30 dias para o pagamento das multas.

O tribunal também recomendou à gestão atual reforço no controle de contratos e na alimentação dos sistemas oficiais, após apontar falhas no registro de informações e na transparência dos processos.