O prefeito de Paranã, Phabio Augustus da Silva Moreira (Fabio da farmácia), foi multado em R$ 4 mil pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins em processo que analisou falhas no planejamento de uma contratação para aquisição de combustíveis pela Prefeitura. A decisão foi tomada pelo plenário da Corte, por unanimidade, na sessão de 22 de abril.

O caso trata de uma representação decorrente de acompanhamento feito sobre o Pregão Eletrônico nº 26/2023, vinculado ao Processo Administrativo nº 1.249/2023. O procedimento tinha como objeto registro de preços para compra de combustíveis pela administração municipal.

Segundo a decisão, a falha central foi a estimativa de consumo superior sem demonstração efetiva da demanda administrativa. Para o Tribunal, a Prefeitura não apresentou justificativas suficientes para comprovar a necessidade dos quantitativos previstos no planejamento da contratação.

A multa foi dividida em duas partes. O prefeito recebeu sanção de R$ 2 mil por falha de planejamento e ausência de justificativas aptas a demonstrar a necessidade de consumo de combustível. Outros R$ 2 mil foram aplicados por descumprimento de diligências, já que o gestor não apresentou a documentação requisitada pela Corte durante a fiscalização.

Controle sobre consumo

Além da multa, o Tribunal determinou que a atual gestão de Paranã mantenha controle rigoroso sobre o consumo de combustíveis e adote ações de planejamento para definir, com base em números, a demanda em futuras contratações.

A Corte também recomendou que a Prefeitura faça o lançamento da documentação correspondente no SICAP/LCO, sistema usado para acompanhamento de licitações e contratos. O descumprimento pode levar à abertura de novos procedimentos de fiscalização e a novas responsabilizações.

O prefeito terá prazo de 30 dias para comprovar o recolhimento da multa ao Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento Técnico do Tribunal. A decisão ainda autoriza parcelamento, caso haja pedido, e cobrança judicial em caso de não pagamento.