GERAL
Mulheres em período de parto não podem estar algemadas
Entrou em vigor no último dia 13, a que Lei proíbe uso de algemas em presas grávidas durante o trabalho de parto.
Está em vigor, desde quinta-feira (13/4), a lei que proíbe uso de algemas em presas grávidas durante o trabalho de parto. A medida deve contribuir para aproximar a realidade das normas jurídicas criadas que, na prática, não são adotadas nos estados.
A lei também pode ser considerada resultado das chamadas Regras de Bangkok, voltadas ao tratamento de mulheres presas, e que no ano passado foram traduzidas e publicadas no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de democratizar o acesso à informação da população em relação a uma lei da qual o Brasil é signatário.
A lei 13.434 alterou o artigo 292, do Código de Processo Penal (CPC) proibindo o uso de algemas em mulheres grávidas durante atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.
O Brasil participou da elaboração e da aprovação das Regras de Bangkok (estabelecida pelas Nações Unidas), ainda em 2010. O tratado é considerado marco normativo internacional sobre essa questão. Dentre as 70 medidas, a norma de número 24 estabelece a não utilização de instrumentos de contenção em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e nem no período imediatamente posterior. No entanto, essa, assim como outras leis, com o entendimento, seguiram sem cumprimento.
Somente no Rio de Janeiro, pesquisa de 2015 elaborada pela Fundação Oswaldo Cruz revelou que, de um universo de 200 presas grávidas, 35% estavam algemadas durante o trabalho de parto, apesar dessas condições serem vedadas, desde 2008, por resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e por súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Súmula Vinculante nº 11 foi, editada pelo STF em 2008 e determinou que as algemas só poderiam ser usadas em casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física de alguém. Já a resolução do CNPCP foi mais específico e proibiu, em 2012, o uso de algemas em presas em trabalho de parto e no período de descanso seguinte ao nascimento do bebê. O próprio artigo 292 do CPC também ponderava que o uso de contenção deveria ser feito diante de resistência à prisão ou determinação de autoridade competente e sua necessidade deve ser testemunhada por, pelo menos, duas pessoas.
GERAL
Operação cumpre mandados de prisão contra grupo suspeito de ameaçar matar juiz promotor e policiais
Uma operação da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Tocantins (FICCO/TO) cumpre 23 mandados de prisão e 36 de busca e apreensão contra um grupo suspeito de ameçar matar autoridades no Tocantins. De acordo com a Ficco, as ameaças eram direcionadas a um juiz, um promotor de justiça e policiais militares e penais de Dianópolis, região sudeste do estado.
Os mandados estão sendo cumpridos em Dianópolis, Palmas, Dueré, Cariri do Tocantins, Porto Alegre do Tocantins, Rio Verde (GO), Formosa (GO) e Imperatriz/MA.
A investigação criminal começou no dia fevereiro de 2024, segundo informações enviadas pela assessoria. Os policiais apuraram que uma facção, que atua em todo o território brasileiro, emitiu ordens por meio de mensagens conhecidas como “salves”, para que seus integrantes executassem o plano e cumprissem as ordens da liderança.
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