O Projeto de Lei nº 02/2022, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos municipais de Palmas, foi aprovado nesta quarta-feira, 30, na Câmara Municipal. Encaminhado ao legislativo pela Prefeitura de Palmas, ainda em fevereiro, o projeto atende ao disposto na Emenda Constitucional Nº 103/2019, que estabeleceu a obrigatoriedade de instituição da aposentadoria complementar aos estados e municípios do País.

De acordo com o governo federal, o RPC tem como objetivo assegurar aos servidores uma renda extra, complementar à aposentadoria que receberão futuramente. Neste novo regime, o benefício de aposentadoria será pago com base nas reservas acumuladas individualmente pelo trabalhador ao longo dos anos de contribuição.

O presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas (PreviPalmas), professor Rodrigo Oliveira, explica que farão parte do RPC, os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos poderes Executivo e Legislativo de Palmas, que ingressarem no serviço público após a vigência da nova lei. No entanto, aqueles que estiverem em exercício e manifestarem o desejo de aderir ao RPC, também poderão fazê-lo.

“O servidor efetivo poderá escolher se ele fará ou não essa contribuição complementar. Na verdade, a iniciativa é interessante para aqueles que desejam receber uma aposentadoria maior no futuro e, caso queiram , poderão solicitar o cancelamento de sua inscrição”, esclareceu o gestor.

Oliveira também explica que a situação previdenciária dos servidores possui características individuais. “Quem ainda tiver dúvidas sobre o regime complementar, pode nos procurar no PreviPalmas, que vamos atender e esclarecer caso a caso. Estamos à disposição de todos os servidores”, acrescentou.

O PreviPalmas fica na ACSU-SE 80 (802 Sul), Avenida NS-02, Alameda 03, APM 15B, Loteamento Palmas 2ª Etapa. Os telefones para contato com o órgão são (63) 2111-6354/ 6358 / 6351.