Cidep
Eduardo Siqueira Campos dá posse a membros do Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas
Na tarde desta sexta-feira, 11, o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, participou da 1ª Reunião do Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (Cidep), marcando oficialmente o início dos trabalhos do órgão em 2025. A reunião foi aberta com a cerimônia de posse dos novos conselheiros e o prefeito, que é presidente de honra do Cidep, reforçou o papel estratégico do órgão na construção coletiva de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico e à inovação.
Durante o evento, realizado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo (Sedeem), uma das principais ações foi a assinatura da Medida Provisória que altera de 50% para até 90% os percentuais de utilização de recursos do Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (Fidep), para projetos do Conselho, um marco para o fortalecimento de iniciativas voltadas ao empreendedorismo e à geração de oportunidades na Capital.
Segundo o prefeito Eduardo Siqueira Campos, Palmas viverá um tempo de inovação. “Eu nunca vi tanta proposta adiada que não deu em nada! Senhores, eu não vim aqui para fazer a mesma coisa, vocês podem estar preparados para mudanças radicais profundas nesta gestão, e elas não acontecerão unilateralmente, elas estarão sempre amparadas aqui neste conselho, sempre amparadas na oitiva com os empresários e na inovação tecnológica”, destacou o gestor.
Ainda durante a reunião, o prefeito também assinou o decreto que institui a Comissão Temporária para Regularização dos Quiosques, com o objetivo de criar critérios técnicos e legais para a organização e desburocratização do setor que movimenta parte importante do comércio popular de Palmas.
Reforma das Feiras
Durante a reunião, gestores da Sedeem apresentaram as propostas de reforma da Feira da 307 Norte e da Feira da 503 Norte. Os projetos autorizados pelo prefeito objetivam modernizar os espaços, oferecendo mais conforto, segurança e infraestrutura para feirantes e consumidores. As obras contarão com investimentos do Fidep, no valor de 3 milhões sob aprovação dos conselheiros do Cidep, ao qual o fundo é ligado.
Para o secretário da Sedeem, Henrique Nesello, a reforma das feiras impacta positivamente a economia local. “Esses dois equipamentos públicos são extremamente importantes para a nossa cidade. São espaços tradicionais, bastante movimentados e que cumprem um papel essencial na economia local. A Feira da 307 Norte, por exemplo, é um ponto de referência para a população. Além disso, os projetos serão modernos e buscarão aumentar o fluxo de pessoas e a quantidade de dias que as feiras serão utilizadas”, destacou.
Parcerias
A reunião também foi marcada pela formalização de importantes parcerias institucionais, com as assinaturas de dois termos de cooperação técnica: um entre a Sedeem e a Fundação Municipal de Meio Ambiente, e outro com a Secretaria Municipal da Saúde.
As parcerias visam ampliar os atendimentos e emissões de alvarás sanitários e ambientais na Casa do Empreendedor de Palmas, demanda antiga de quem utiliza os serviços do local.
PALMAS
MP abre inquérito para apurar contratação de marmitas a servidores da Prefeitura de Palmas que já recebiam auxílio-alimentação
O Ministério Público do Tocantins instaurou inquérito civil público para aprofundar a apuração sobre a contratação de empresa para fornecimento de marmitas a servidores da Prefeitura de Palmas que já recebiam auxílio-alimentação. O procedimento apura possível dano ao erário e eventual violação aos princípios da administração pública.
A investigação foi formalizada por meio do Inquérito Civil Público nº 1805/2026, instaurado pela 28ª Promotoria de Justiça da Capital, após conversão de procedimento preparatório anteriormente aberto para análise do caso.
Segundo o Ministério Público, há indícios de irregularidades na dispensa de licitação utilizada para contratar a empresa Dina Rodrigues Vieira Almeida Ltda., responsável pelo fornecimento das refeições no âmbito da então Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos de Palmas, atual Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação (Seihab).
O objeto da investigação é a contratação formalizada por meio da Portaria nº 012/2023 e do Contrato nº 020/2023. Conforme a portaria de instauração, o fornecimento de marmitas a servidores que já recebem auxílio-alimentação pode contrariar o artigo 9º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.547/2008.
O Ministério Público ressalta ainda que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins já se manifestou sobre o caso no Processo nº 3860/2023, no qual julgou procedente representação sobre o tema, apontou prejuízo ao erário e determinou a instauração de tomada de contas especial pelo controlador-geral do Município de Palmas.
De acordo com o MP, a conversão do procedimento em inquérito civil ocorreu porque a completa elucidação dos fatos e a quantificação segura de eventual dano ainda dependem de análise técnica de documentos requisitados no curso da apuração. O órgão informou que parte dos arquivos encaminhados pela secretaria não pôde ser acessada anteriormente em razão de falha técnica no sistema de protocolo eletrônico.
Como diligência inicial, o promotor Adriano Cesar Pereira das Neves determinou que a Seihab apresente, no prazo de 10 dias, cópia integral do processo de dispensa de licitação, da Portaria nº 012/2023, do Contrato nº 020/2023 e dos comprovantes de fornecimento e pagamento relacionados à contratação.
Também é investigado no procedimento o ex-secretário municipal de Infraestrutura responsável pela pasta à época da contratação.
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