O Ministério Público do Tocantins instaurou inquérito civil público para aprofundar a apuração sobre a contratação de empresa para fornecimento de marmitas a servidores da Prefeitura de Palmas que já recebiam auxílio-alimentação. O procedimento apura possível dano ao erário e eventual violação aos princípios da administração pública.

A investigação foi formalizada por meio do Inquérito Civil Público nº 1805/2026, instaurado pela 28ª Promotoria de Justiça da Capital, após conversão de procedimento preparatório anteriormente aberto para análise do caso.

Segundo o Ministério Público, há indícios de irregularidades na dispensa de licitação utilizada para contratar a empresa Dina Rodrigues Vieira Almeida Ltda., responsável pelo fornecimento das refeições no âmbito da então Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos de Palmas, atual Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação (Seihab).

O objeto da investigação é a contratação formalizada por meio da Portaria nº 012/2023 e do Contrato nº 020/2023. Conforme a portaria de instauração, o fornecimento de marmitas a servidores que já recebem auxílio-alimentação pode contrariar o artigo 9º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.547/2008.

O Ministério Público ressalta ainda que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins já se manifestou sobre o caso no Processo nº 3860/2023, no qual julgou procedente representação sobre o tema, apontou prejuízo ao erário e determinou a instauração de tomada de contas especial pelo controlador-geral do Município de Palmas.

De acordo com o MP, a conversão do procedimento em inquérito civil ocorreu porque a completa elucidação dos fatos e a quantificação segura de eventual dano ainda dependem de análise técnica de documentos requisitados no curso da apuração. O órgão informou que parte dos arquivos encaminhados pela secretaria não pôde ser acessada anteriormente em razão de falha técnica no sistema de protocolo eletrônico.

Como diligência inicial, o promotor Adriano Cesar Pereira das Neves determinou que a Seihab apresente, no prazo de 10 dias, cópia integral do processo de dispensa de licitação, da Portaria nº 012/2023, do Contrato nº 020/2023 e dos comprovantes de fornecimento e pagamento relacionados à contratação.

Também é investigado no procedimento o ex-secretário municipal de Infraestrutura responsável pela pasta à época da contratação.