O Tribunal de Contas do Tocantins abriu prazo para que a Secretaria Municipal de Administração de Gurupi explique a desclassificação da empresa que apresentou a menor proposta em uma licitação estimada em R$ 4,22 milhões para digitalização, tratamento, catalogação e gestão eletrônica de documentos da prefeitura.

A decisão é da conselheira Doris de Miranda Coutinho, da 5ª Relatoria, em representação apresentada pela STIMA Consultoria e Assessoria Especializada em Gestão Pública e Empresarial Ltda. A empresa afirma que foi retirada do Pregão Eletrônico nº PE/2026.020-GPI-SECAD após apresentar proposta final de R$ 1.498.920, valor bem abaixo do orçamento previsto pela administração municipal.

A controvérsia está na análise de exequibilidade da proposta. A equipe técnica do município concluiu que a empresa não comprovou condições para executar o contrato pelo preço ofertado. Com base nessa manifestação, o pregoeiro desclassificou a STIMA, e a decisão foi mantida na fase de recurso administrativo.

Na representação, a empresa sustenta que a prefeitura teria exigido documentos que não estavam previstos no edital, como contratos de software, folhas de pagamento, licenças de plataforma, comprovantes de hospedagem, segurança e backup. Também afirma que não houve nova diligência para esclarecer pontos sobre mão de obra, tributação, logística, equipamentos e custos operacionais.

A relatora não suspendeu o pregão neste primeiro momento, mas considerou necessário aprofundar a análise. Para ela, o ponto central é verificar se a desclassificação decorreu de exigências compatíveis com o edital e se a negativa de nova diligência foi proporcional.

O secretário municipal de Administração, Diego Avelino Milhomens Nogueira, foi citado para apresentar defesa em 15 dias. Ele também deverá enviar ao TCE cópia da fase competitiva do pregão, a decisão do pregoeiro, a ata da sessão, registros da plataforma, recurso administrativo, decisão de julgamento e informações sobre o estágio atual do certame.

A conselheira também pediu a qualificação do pregoeiro que atuou no processo, já que essa informação não constava nos documentos registrados no sistema do tribunal. Após a manifestação do gestor, o processo será encaminhado à área técnica do TCE, que poderá analisar novamente o pedido de medida cautelar.