CIDADES
MPTO recomenda concurso público em Aliança do Tocantins
Ministério Público do Tocantins recomendou ao prefeito de Aliança do Tocantins a realização de concurso público após constatar quase uma década sem certame e renovações sucessivas de contratos temporários. O município tem prazos para apresentar um cronograma e se abster de novas contratações irregulares.
Situação irregular motiva recomendação
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu uma recomendação ao prefeito de Aliança do Tocantins, na região Sul do estado, para que sejam adotadas as providências necessárias à realização de um concurso público. A medida foi tomada após a constatação de que o município não promove certame para provimento de cargos efetivos há quase dez anos.
Três blocos de medidas exigidas
O documento, assinado pelo promotor de Justiça André Henrique Oliveira Leite, orienta que o município adote três blocos principais de ações:
Primeiro bloco: em até 90 dias, a prefeitura deve concluir o levantamento técnico de pessoal, atualizar as leis dos cargos públicos, contratar uma banca organizadora idônea e garantir dotação orçamentária suficiente para a publicação do edital e a futura folha de pagamento.
Segundo bloco: em 30 dias, o município deve encaminhar ao MPTO um cronograma detalhado do processo, incluindo datas previstas para edital, contratação da banca, inscrições, provas, divulgação de resultados e homologação, além do número de vagas por cargo.
Terceiro bloco: a administração municipal deve se abster de realizar novas contratações temporárias para funções de natureza permanente, a menos que haja fundamentação legal que demonstre excepcional interesse público.
Histórico de irregularidades
A recomendação teve origem em uma representação anônima enviada à Ouvidoria e investigada pela 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi. O órgão apurou que o último concurso do executivo municipal ocorreu em agosto de 2016 e que, desde 2017, a prefeitura vinha renovando sucessivamente contratos temporários para funções de caráter contínuo e estável, como professor, auxiliar de serviços gerais, psicólogo e motorista da educação.
Segundo o MPTO, essa prática “configura burla ao princípio constitucional do concurso público”. A gestão chegou a informar que realizaria o certame ainda no primeiro semestre de 2026, mas o prazo está se encerrando sem a publicação de nenhum cronograma concreto ou edital.
Prazo e possíveis consequências
Por se tratar de uma recomendação jurídica, o documento funciona como orientação e aviso prévio. O gestor não é legalmente obrigado a cumprir os termos de imediato, mas a prefeitura tem 10 dias para informar oficialmente se acatará ou não as orientações.
O descumprimento pode levar o Ministério Público a adotar medidas judiciais, como o ajuizamento de uma Ação Civil Pública com pedido de liminar para obrigar a realização do concurso, além da eventual responsabilização do gestor por improbidade administrativa.
CIDADES
Energisa volta a ser alvo de investigação sobre oscilações e quedas de energia, dessa vez em Palmeirópolis
As constantes oscilações e interrupções no fornecimento de energia elétrica em Palmeirópolis voltaram ao centro de uma investigação do Ministério Público do Tocantins. Após meses de apuração preliminar, a Promotoria de Justiça converteu o procedimento em inquérito civil para verificar se as medidas anunciadas pela Energisa Tocantins foram suficientes para resolver os problemas relatados por moradores, comerciantes e instituições do município.
A investigação teve origem em representações encaminhadas pela Câmara Municipal de Palmeirópolis e pela Subseção de Gurupi da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os documentos apontam sucessivas falhas no fornecimento de energia, com relatos de prejuízos materiais e impactos em serviços considerados essenciais.
Durante a fase inicial da apuração, a Energisa atribuiu as ocorrências a fatores climáticos, como descargas atmosféricas e ventos, e informou ao Ministério Público que executaria intervenções técnicas com previsão de conclusão até fevereiro de 2026.
Passado o prazo, a Promotoria entendeu que não houve comprovação documental da efetiva regularização do serviço. Por esse motivo, determinou a abertura de inquérito civil para aprofundar a investigação.
Entre as primeiras medidas, o Ministério Público requisitou que a concessionária apresente, em até dez dias, documentos que demonstrem a conclusão das ações de engenharia prometidas, incluindo resultados de medições por termovisão, adequações realizadas na subestação que abastece Palmeirópolis e informações sobre o comportamento atual das oscilações de tensão na rede.
A Promotoria também solicitou à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) os indicadores oficiais de qualidade do fornecimento no município durante o primeiro semestre de 2026. Os dados requisitados incluem os índices DEC e FEC, utilizados para medir a duração e a frequência das interrupções de energia enfrentadas pelos consumidores.
Além da concessionária, a Câmara Municipal e a OAB de Gurupi foram notificadas para informar se perceberam melhora ou estabilização do serviço após fevereiro deste ano.
O inquérito civil busca apurar a regularidade da prestação do serviço de distribuição de energia elétrica no município e reunir elementos para eventual adoção de medidas administrativas ou judiciais.
Em nota, a Energisa reforçou que atua em conformidade com as normas e diretrizes do setor elétrico, sob regulação e fiscalização permanente da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A concessionária destacou ainda que mantém compromisso com a transparência, a responsabilidade e a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados à população de Palmeirópolis, colaborando de forma técnica e institucional com os órgãos competentes sempre que necessário.
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