EDUCAÇÃO
Governo anuncia mais 71% de verbas para alimentação escolar
Como uma das prioridades de sua gestão, o governador Wanderlei Barbosa anunciou mais investimentos para educação, nesta terça-feira, 15, no Colégio Estadual São José, em Palmas. Dentre os anúncios está o aumento de R$ 18,6 milhões, o equivalente a 71% no valor do repasse para a alimentação escolar. O Governador também assinou a Ordem de Serviço, para uma ampla reforma na unidade escolar, na data em que se comemora o Dia da Escola.
O aumento do repasse para a alimentação escolar beneficiará os mais de 147 mil estudantes matriculados nas 496 escolas estaduais, localizadas nos 139 municípios do Tocantins. O repasse mensal, que antes era de R$ 2,6 milhões, passará para R$ 4,4 milhões, totalizando o montante de R$ 44,9 milhões no ano letivo de 2022.
O governador Wanderlei Barbosa destacou o compromisso do Estado para melhorar a alimentação escolar dos estudantes. “A alimentação escolar é feita 70% pelo Estado e o demais é 30% de complemento do Governo Federal e nós estamos aportando mais R$ 18,6 milhões para reforçar e melhorar a alimentação escolar das nossas crianças, queremos dar dignidade para os nossos alunos”, destacou.
O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), é responsável pela execução da complementação dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) às unidades escolares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – dos recursos do Pnae para oferta de alimentação nas escolas, bem como pelas ações de educação alimentar e nutricional a todos os alunos matriculados.
Reforma da Escola
Uma das escolas mais tradicionais de Palmas, o Colégio Estadual São José, em Palmas, foi contemplada com uma ampla reforma. A obra irá realizar a readequação da cantina, refeitório, banheiros esportivos, biblioteca, sala de informática, área administrativa, depósito e almoxarifado.
Também serão construídas uma nova sala dos professores, uma coordenação, um laboratório de física/química, guarita, depósito de lixo, reforma geral da rede elétrica e a adequação do sistema de proteção e combate a incêndio e pânico. A Ordem de Serviço para realização das obras prevê um investimento de R$ 1,8 milhão.
O governador Wanderlei Barbosa externou a alegria em anunciar obras em unidades escolares e que esta mesma ação será expandida para escolas de todo o Tocantins. “Eu fico animado em anunciar a reforma de uma escola como essa, que vai trazer banheiros melhores, ambiente esportivo e de entretenimento, para que os nossos alunos possam ser cuidados cada vez melhor, com um ambiente salubre para os nossos alunos, professores e servidores, para que a escola se torne em um ambiente muito mais saudável e feliz, por isso vamos reformar escolas no Estado inteiro”, afirmou o Governador.
Com um discurso de gratidão, o diretor do Colégio, José Gama, falou da importância desse momento histórico para a comunidade escolar. “Hoje é um dia histórico, memorável no coração de cada um de nós, tudo tem o seu tempo e o tempo chegou. A tão sonhada reforma da nossa escola, da nossa ampliação que tem como objetivo melhorar o nosso acolhimento, a estadia dos nossos estudantes, professores e da comunidade escolar. A nossa gratidão Senhor Governador, por este olhar, por esse gesto generoso a nossa comunidade, que tem sede e carece de uma estrutura melhor”, pontuou.
O secretário da Educação, Fábio Vaz, destacou que o Colégio São José é a primeira escola que recebe recursos do programa Jovem Ação e que mais seis escolas serão contempladas com reformas, com os recursos oriundos do programa. “Nós estávamos com um recurso parado do programa Jovem Ação de R$ 32 milhões para ser destinado em várias áreas como reformas, tecnologia e em formação. Nós estamos iniciando a primeira, de seis ordens de serviço e investimos R$ 32 milhões, R$ 8 milhões para obras nas unidades escolares”, informou.
A unidade de ensino conta com cerca de 400 alunos matriculados. São ofertados ensino médio integral e terceiro segmento da Educação de Jovens e Adultos (EJA), com o primeiro, segundo e terceiro período noturno. O Colégio integra o Programa de Fomento à Educação em Tempo Integral, chamado Jovem em Ação.
Valorizando o servidor
O Governador anunciou ainda investimentos para os profissionais da educação, como o reajuste para os professores da educação básica, nível superior, que irá beneficiar 5,3 mil professores em todo o Estado. O reajuste no valor do salário de cargo de diretor, também foi contemplado no pacote de investimentos. O salário, que antes era de R$ 3 mil, passará a R$ 4 mil beneficiando 85 profissionais. “Nós não pagaremos menos que o piso, nós pagaremos do piso daí para frente, nós não queremos professores desvalorizados, desmotivados”, reforçou o governador Wanderlei Barbosa.
Outros R$ 24 milhões serão injetados na folha de pagamento a partir do mês de março para o pagamento dos passivos das progressões de 2014 aos servidores da educação. “Nós aportamos para pagar, a partir da folha deste mês, R$ 24 milhões que irão beneficiar 5.801 servidores, sendo 3.165 servidores ativos e 2.636 servidores aposentados. Nós também nos preocupamos com aqueles professores que, ao chegar no final de sua carreira, ganham menos que o teto na aposentadoria. É inadmissível que um professor que trabalhou toda a sua vida formando engenheiros, médicos e outras profissões, não tenha esse reconhecimento. Se nós tivermos economias este ano e não tivermos mais passivos a pagar e sobrar recursos da educação, nós vamos transformar em benefícios para os nossos profissionais da educação”, declarou o governador Wanderlei Barbosa.
O secretário Fábio Vaz ressaltou a sensibilidade que o governador Wanderlei Barbosa tem tido com os profissionais da educação. “O Governador elencou as prioridades, quer uma escola de qualidade, escolas abertas, e servidores valorizados. Acredito muito na sensibilidade do Governador com os professores, afinal muitos estados brigando para não pagar o piso dos professores e, aqui, o nosso Governador pensa diferente e se possível, dentro dos limites orçamentários, quer pagar a mais. O governador Wanderlei Barbosa colocou a educação como prioridade no nosso Estado do Tocantins”, finalizou.
Estado
Governo do Tocantins protocola substitutivo de MP com indenizações de R$ 1.200 após audiência com categorias
O Governo do Tocantins protocolou, na manhã desta quarta-feira, 29, na Assembleia Legislativa, medidas formais para viabilizar solução jurídica que garanta o pagamento das indenizações a servidores estaduais com segurança jurídica. As ações incluem recurso ao plenário e proposta de substitutivo às Medidas Provisórias (MP) em tramitação.
A formalização ocorre após audiência realizada nessa terça-feira, 28, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, quando o governador Wanderlei Barbosa reuniu-se com representantes de seis categorias do serviço público estadual para tratar da manutenção dos benefícios pagos a servidores que atuam em atividades finalísticas, como fiscalização, atendimento ao público e assistência técnica.
Segurança jurídica e proposta do Executivo
A proposta original encaminhada pelo Executivo por meio da Medida Provisória nº 17/2026, posteriormente reeditada pela MP nº 21/2026, previa o pagamento das indenizações dentro dos limites legais. Durante a tramitação legislativa, no entanto, o texto foi alterado com ampliação de valores, o que, segundo o Governo, configura vício de iniciativa, ao implicar criação de despesa pelo Poder Legislativo, sem a devida previsão orçamentária, situação que motivou o veto do governador.
Durante a audiência, o governador enfatizou que a prioridade da gestão é evitar prejuízos aos trabalhadores e destacou que a proposta apresentada busca assegurar o pagamento das indenizações com respaldo legal. “Não podemos correr o risco de pagar e depois haver questionamentos que levem à devolução desses valores, desta forma, a solução está sendo construída dentro da legalidade. Quando apresentamos a proposta de R$ 1.200 houve aceitação das categorias, o que representa um avanço em relação ao valor anterior e garante segurança jurídica para que o servidor receba sem risco de questionamentos futuros”, pontuou.
Construção técnica
Como alternativa, o Governo propôs o envio de Medida Provisória substitutiva, com valor ajustado para R$ 1.200, elaborada com base em análise técnica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Casa Civil.
O secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica, e o secretário de Planejamento e Orçamento, Maurício Parizotto Lourenço, destacaram que a proposta busca conciliar valorização do servidor e responsabilidade fiscal.
O procurador da PGE, Jax James Garcia Pontes, ressaltou que a medida precisa estar juridicamente sustentada para garantir segurança e continuidade dos pagamentos.
Representando os servidores, o diretor administrativo do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe/TO), Natal Cesar Alves de Castro, destacou a importância de assegurar respaldo legal às indenizações.
Servidores defendem solução dentro do prazo
O presidente da Associação dos Servidores da Extensão Rural do Tocantins (Asser/TO), Andrey Costa, afirmou que a falta de deliberação dentro do prazo pode gerar prejuízos aos servidores. “Há risco de perda ou redução das indenizações, o que impacta diretamente a renda. Por isso, é fundamental uma solução com segurança jurídica, que garanta o pagamento sem risco de devolução e evite prejuízos ainda este ano”, enfatizou.
Formalização das medidas
As medidas protocoladas no dia 29 de abril de 2026 incluem recurso ao plenário da Assembleia Legislativa para garantir a continuidade da tramitação das medidas provisórias, além do encaminhamento de proposta de substitutivo à MP nº 21/2026, fixando o valor das indenizações em R$ 1.200, com base em critérios técnicos e jurídicos.
A efetivação da proposta depende da tramitação e aprovação pela Assembleia Legislativa. O Governo acompanha os prazos de vigência das Medidas Provisórias, que possuem tramitação limitada, e ressalta que a deliberação dentro do período legal é fundamental para garantir a continuidade dos pagamentos ainda em 2026.
Fundamentação jurídica
O Governo do Tocantins também sustenta a legalidade dos encaminhamentos com base em fundamentos técnicos e regimentais. De acordo com análise jurídica apresentada ao Parlamento, o recurso ao plenário encontra respaldo no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que permite ao autor contestar decisão de não recebimento de proposições.
A análise destaca ainda que a apreciação da matéria deve ocorrer no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e do plenário, conforme previsto no rito legislativo.
Além disso, o entendimento é reforçado por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a possibilidade de correção de vícios formais por meio de veto e readequação normativa.
Segundo o documento, a eventual não tramitação das medidas ou a derrubada dos vetos pode resultar na perda da base normativa que sustenta as indenizações, gerando risco concreto à segurança jurídica e ao pagamento dos benefícios aos servidores.
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