Estado
Em Miracema, governador assina decreto que regulamenta inspeção e fiscalização industrial e sanitária no Estado
Capital por um dia, Miracema recebeu nesta quinta, 7, diversas ações de governo, voltadas para a saúde e cidadania
As atividades do Governo do Estado, em Miracema do Tocantins, Capital por um dia nesta quinta-feira, 7, iniciaram com o governador Marcelo Miranda assinando decretos, dentre eles, o que regulamenta a inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal no Estado. O Decreto nº 5.751 deve ser publicado no Diário Oficial do Estado de hoje. Segundo o governador, o decreto é mais um avanço para os produtores tocantinenses. “Sabemos do nosso potencial e queremos que os nossos produtos cheguem sempre com qualidade em todos os cantos do País”, reforçou.
O presidente da Agência da Defesa Agropecuária do Estado (Adapec), Humberto Camelo, ressaltou que esse decreto era o último documento que faltava para o Governo do Estado poder aderir ao Serviço de Inspeção e Saúde Animal (Sisa) e ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
“Essa legislação vai propiciar que empresas do Estado, com o serviço de inspeção municipal ou estadual, possam comercializar os seus produtos em qualquer lugar do País com a mesma equivalência de inspeção”, explicou Humberto Camelo.
Serviços
Após despachar com os secretários de Estado, o governador Marcelo Miranda visitou os núcleos das secretarias estaduais que estão desenvolvendo ações no município, que estão concentradas no prédio do Paço Municipal Eurípedes Pereira Coelho; no Tiro de Guerra do Exército; e no Hospital Regional de Miracema, onde ocorre um mutirão de atendimentos a saúde.
São inúmeros serviços à disposição da população, como lembrou o governador. “Entregamos Certificados do CAR [Cadastro Ambiental Rural]; também estamos emitindo carteiras de trabalho e inscrevendo trabalhadores no Sistema Mais Emprego. Por meio das ações do Sine, estamos facilitando a entrada de jovens trabalhadores no mercado de trabalho; ainda estão sendo emitidos CPF, Carteiras de Identidade e debatendo assuntos de interesse dos nossos jovens”, elencou.
Marcelo Miranda destacou que “na área da saúde, trouxemos um verdadeiro mutirão, com exames de ultrassonografia, consultas ambulatoriais, atendimentos ortopédicos, de urgência e emergência. Isso sem falar nas ações de combate ao mosquito da dengue. Temos ainda o Banco do Empreendedor do Tocantins que está renegociando débitos e elaborando cadastro para futuros empreendedores”, destacou.
Para o prefeito de Miracema do Tocantins, Moisés Costa da Silva, a chegada das ações do Governo do Estado é motivo de comemoração. “Hoje é um dia de festa e recebemos com alegria todas as ações que estão sendo desenvolvidas em nosso município durante todo esse dia. Miracema está em festa, hoje lembramos a data em que Miracema foi capital provisória do Estado. Somos parte importante da história do Tocantins”, ressaltou.
Benefícios
O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura (Seden), entregou dez Carteiras Nacional do Artesão. Uma das beneficiadas, Sylvana da Silva comemorou. “Esse documento é muito importante, ele nos permite participar de feiras de artesanato nacionais e internacionais. Somos formalmente artesãos”, exclamou.
Quem passou pelo local também teve a oportunidade de participar das ações da Caravana da Juventude, que levou centenas de pessoas para o Centro de Ensino Médio Dona Filomena Moreira de Paula. De acordo com o superintendente da Juventude, Ricardo Ribeirinha, as ações visam promover o protagonismo juvenil. “Acredito que promovendo o acesso dos nossos jovens às políticas públicas do Governo, com as nossas palestras, com nossos diálogos estamos dando condições para os nossos jovens terem mais dignidade”, explicou.
Violência Contra a Mulher
Miracema também foi palco para o início das atividades dos 16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, no Tocantins, conduzidas pela Diretoria de Políticas para as Mulheres da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Secju). Atividades iniciaram nesta quarta-feira, 6, e seguem até dia 12. As ações levam palestras sobre a Lei Maria da Penha, saúde feminina, prevenção a doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), AIDS e métodos contraceptivos.
Em todo o mundo, a campanha começa dia 25 de novembro, que é o Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher, e segue até 10 de dezembro, quando é celebrado o Dia Internacional dos Direitos Humanos, passando por 6 de dezembro, que é o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. As ações são realizadas nas Unidades Móveis para o Atendimento às Mulheres do Campo e da Floresta Vítimas de Violência.
Estado
Governo do Tocantins estabelece normativa de segurança para serviços digitais da ATI
Governo publica Instrução Normativa ATI nº 2/2026 com diretrizes para proteção de dados, controle de acesso e conformidade com a LGPD nos serviços digitais estaduais.
Governo do Tocantins estabelece normativa de segurança para serviços digitais da ATI
O governo do Tocantins publicou a Instrução Normativa ATI nº 2/2026, estabelecendo diretrizes de segurança e controle de acesso aos serviços digitais da Agência de Tecnologia da Informação (ATI-TO). O documento, publicado no Diário Oficial nº 7034 desta terça-feira, 07, define requisitos essenciais para governança, proteção de dados e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Abrangência da normativa
A regulamentação se aplica a servidores efetivos, comissionados e estagiários, além de colaboradores terceirizados, consultores, fornecedores e agentes de outros órgãos que utilizem sistemas geridos pela ATI-TO. Também abrange os cidadãos que acessam os serviços digitais estaduais.
Controle de acesso e autenticação
Entre as principais determinações, a norma estabelece que cada conta de usuário deve ser individual, vinculada ao CPF e ao nome completo do titular, com associação à unidade, função e tipo de vínculo. O uso de contas compartilhadas, genéricas ou anônimas está vedado.
Toda concessão, alteração ou revogação de acesso deve ser documentada e rastreável. A normativa consolida o princípio do menor privilégio, segundo o qual o usuário deve ter acesso apenas ao necessário para o desempenho de suas atividades. Para perfis com acesso privilegiado, a elevação de privilégio deverá ser temporária, justificada e formalmente autorizada.
Proteção de dados e segurança cibernética
Para os serviços digitais oferecidos ao cidadão, a ATI passa a orientar a adoção obrigatória de mecanismos como:
- Criptografia de dados em repouso e em trânsito;
- Segregação entre ambientes de produção, homologação e desenvolvimento;
- Proteção contra ataques cibernéticos;
- Registros detalhados de acesso, operação e transação.
A normativa também prevê medidas de transparência sobre o tratamento de dados pessoais, garantindo ao cidadão direitos de acesso, correção e informação sobre o uso de seus dados, em consonância com a LGPD.
Governança e responsabilização
Os órgãos responsáveis pelos serviços digitais deverão manter documentação atualizada, realizar testes periódicos de segurança e comunicar imediatamente qualquer incidente à Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Núcleo de Inteligência e Resiliência de Tecnologia da Informação (ETIR/NIRTI).
Declarações das autoridades
Segundo o presidente da ATI, Alírio Felix Martins Barros, a medida reforça a segurança da administração pública. “Com essa regulamentação, o Tocantins reforça uma diretriz essencial para a administração pública, que é garantir que o acesso aos sistemas e aos dados ocorra com segurança, responsabilidade e rastreabilidade. É uma medida que fortalece a proteção das informações do Estado e amplia a confiabilidade dos serviços digitais oferecidos ao cidadão”, destacou.
O superintendente de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação, Anderson Menezes, ressaltou a importância da conformidade legal. “Essa normativa consolida parâmetros fundamentais para a segurança, a rastreabilidade e a conformidade dos serviços digitais do Estado com a Lei Geral de Proteção de Dados. Trata-se de uma medida que fortalece essa proteção, reduz riscos e assegura maior responsabilidade na gestão dos acessos, em benefício da administração pública e do cidadão”, afirmou.
Vigência e revisão
A Instrução Normativa ATI nº 2/2026 entrou em vigor e poderá ser revisada sempre que houver alteração legislativa, mudança tecnológica significativa ou recomendação técnica dos órgãos competentes.
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