GOVERNADOR
Wanderlei chega a 100 dias de gestão com mais de 1,5 mil títulos definitivos entregues
No momento em que completa 100 dias à frente da gestão, o governador do Estado do Tocantins em exercício, Wanderlei Barbosa, proporcionou garantia social e jurídica ao entregar neste domingo, 30, 570 títulos urbanos definitivos de propriedade para moradores da Quadra Arso 131 (antiga 1.303 sul), em Palmas. A ação faz parte da política de regularização fundiária do Governo do Tocantins, que visa garantir o direito à moradia de milhares de famílias que moram em áreas ainda não regularizadas em todo o Estado.
O programa de regularização fundiária do Governo do Estado é colocado em prática por meio da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias, em parceria com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).
Com a entrega deste domingo, já são mais de 1,5 mil famílias beneficiadas com títulos definitivos de moradia em vários setores da capital tocantinense. A ação promove reconhecimento legal da posse das residências e os direitos decorrentes da condição de cidadão e morador formal da cidade, além de possibilitar a melhoria gradativa das habitações e das condições de moradia por parte do poder público.
A regularização fundiária de áreas de interesse social é uma das prioridades do governador Wanderlei Barbosa, que tem na proposta uma ação estratégica para legalizar a posse das famílias que moram em imóveis localizados em áreas de interesse social. “Nós sabemos da importância de termos o documento da nossa casa, e isso nos dá mais segurança e dignidade. O Estado continuará a oferecer à população serviços de qualidade. Eu estou muito feliz em poder proporcionar isso a cada família”, frisou o Governador, reafirmando a disposição em avançar com políticas públicas para proporcionar o acesso da população a todos os serviços públicos.
O presidente da Associação dos Moradores da Quadra Arso 131 e um dos beneficiados com o documento, José Rodrigues Ribeiro, agradeceu ao Governador por promover a regularização dos imóveis e destacou a importância da ação. “É um momento importante para a comunidade, porque hoje esses títulos representam a certeza do direito à propriedade de fato. Somos gratos ao governador Wanderlei Barbosa e a todos os envolvidos neste programa”, frisou em tom de agradecimento o líder comunitário. A dona de casa Edinete Gomes também foi beneficiada. Ela agradeceu ao Governador e ressaltou que agora pode dizer que é dona da sua casa. “Antes sabíamos que a casa era nossa, mas não tinha esse documento. Agora tenho segurança e posso dizer que é minha mesmo”.
O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Roniclay Alves de Morais, que representou o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador João Rigo Guimarães, destacou a importância do programa de regularização fundiária e frisou que o Judiciário participa não como órgão julgador, mas como indutor de políticas públicas, apoiando as atividades do Estado e dos municípios com relação à regularização fundiária. “O Judiciário tem um papel fundamental nesse processo, tanto que na Corregedoria temos um núcleo de regularização fundiária que realiza um trabalho significativo nesse setor, que é o Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária”, ressaltou, elogiando o desprendimento do governador Wanderlei Barbosa. “Não lembro de em tão pouco tempo um Governo realizar algo tão importante”, destacou o magistrado.
O presidente da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias, Aleandro Lacerda, destacou que a determinação do Governador é proporcionar essa regularização em todo o Estado. “Ele tem essa paixão pela regularização fundiária e isso faz com que trabalhemos com empenho, porque ele entende que a segurança jurídica, não só nas cidades, mas na zona rural é primordial e promove a economia do Estado”.
Copa do Craque
Ainda neste domingo, 30, o governador Wanderlei Barbosa prestigiou a final da XXXV Copa do Craque, em Gurupi, no sul do Estado. A partida foi realizada no campo do Setor Nova Fronteira. Na oportunidade o Governador participou da entrega de troféus ao campeão e ao vice-campeão do campeonato e reafirmou o seu compromisso em incentivar o esporte em todo o Tocantins, inclusive citou a disposição em criar a pasta dos Esportes. “O esporte é fundamental porque ele tira os nossos jovens da ociosidade e também proporciona uma vida saudável”.
O evento contou com a presença de deputados estaduais, vereadores, secretários de Estado e município e outras autoridades.
Estado
Governo do Tocantins estabelece normativa de segurança para serviços digitais da ATI
Governo publica Instrução Normativa ATI nº 2/2026 com diretrizes para proteção de dados, controle de acesso e conformidade com a LGPD nos serviços digitais estaduais.
Governo do Tocantins estabelece normativa de segurança para serviços digitais da ATI
O governo do Tocantins publicou a Instrução Normativa ATI nº 2/2026, estabelecendo diretrizes de segurança e controle de acesso aos serviços digitais da Agência de Tecnologia da Informação (ATI-TO). O documento, publicado no Diário Oficial nº 7034 desta terça-feira, 07, define requisitos essenciais para governança, proteção de dados e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Abrangência da normativa
A regulamentação se aplica a servidores efetivos, comissionados e estagiários, além de colaboradores terceirizados, consultores, fornecedores e agentes de outros órgãos que utilizem sistemas geridos pela ATI-TO. Também abrange os cidadãos que acessam os serviços digitais estaduais.
Controle de acesso e autenticação
Entre as principais determinações, a norma estabelece que cada conta de usuário deve ser individual, vinculada ao CPF e ao nome completo do titular, com associação à unidade, função e tipo de vínculo. O uso de contas compartilhadas, genéricas ou anônimas está vedado.
Toda concessão, alteração ou revogação de acesso deve ser documentada e rastreável. A normativa consolida o princípio do menor privilégio, segundo o qual o usuário deve ter acesso apenas ao necessário para o desempenho de suas atividades. Para perfis com acesso privilegiado, a elevação de privilégio deverá ser temporária, justificada e formalmente autorizada.
Proteção de dados e segurança cibernética
Para os serviços digitais oferecidos ao cidadão, a ATI passa a orientar a adoção obrigatória de mecanismos como:
- Criptografia de dados em repouso e em trânsito;
- Segregação entre ambientes de produção, homologação e desenvolvimento;
- Proteção contra ataques cibernéticos;
- Registros detalhados de acesso, operação e transação.
A normativa também prevê medidas de transparência sobre o tratamento de dados pessoais, garantindo ao cidadão direitos de acesso, correção e informação sobre o uso de seus dados, em consonância com a LGPD.
Governança e responsabilização
Os órgãos responsáveis pelos serviços digitais deverão manter documentação atualizada, realizar testes periódicos de segurança e comunicar imediatamente qualquer incidente à Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Núcleo de Inteligência e Resiliência de Tecnologia da Informação (ETIR/NIRTI).
Declarações das autoridades
Segundo o presidente da ATI, Alírio Felix Martins Barros, a medida reforça a segurança da administração pública. “Com essa regulamentação, o Tocantins reforça uma diretriz essencial para a administração pública, que é garantir que o acesso aos sistemas e aos dados ocorra com segurança, responsabilidade e rastreabilidade. É uma medida que fortalece a proteção das informações do Estado e amplia a confiabilidade dos serviços digitais oferecidos ao cidadão”, destacou.
O superintendente de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação, Anderson Menezes, ressaltou a importância da conformidade legal. “Essa normativa consolida parâmetros fundamentais para a segurança, a rastreabilidade e a conformidade dos serviços digitais do Estado com a Lei Geral de Proteção de Dados. Trata-se de uma medida que fortalece essa proteção, reduz riscos e assegura maior responsabilidade na gestão dos acessos, em benefício da administração pública e do cidadão”, afirmou.
Vigência e revisão
A Instrução Normativa ATI nº 2/2026 entrou em vigor e poderá ser revisada sempre que houver alteração legislativa, mudança tecnológica significativa ou recomendação técnica dos órgãos competentes.
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