Estado
Governo anuncia ações para garantir abastecimento no Estado
Abastecimento de combustíveis em todo o Estado começou a ser retomado.
Governo do Estado reuniu a imprensa na manhã desta terça-feira, 29, na Sala de Reuniões do Palácio Araguaia, para falar sobre as ações desenvolvidas pela gestão para amenizar os efeitos da greve dos caminhoneiros no Tocantins. De acordo com o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, o Gabinete de Gerenciamento de Crises, instalado na última semana, atuou de forma sistemática no sentido de garantir o funcionamento dos órgãos públicos e os serviços básicos à população tocantinense. Durante a coletiva, o Governo garantiu que o abastecimento de combustíveis em todo o Estado começou a ser retomado e a expectativa é de que seja normalizado em um curto espaço de tempo.
Para garantir o transporte de produtos de primeira necessidade, foi estabelecida uma Central de Escoltas, que conta com a participação das forças de segurança, a exemplo das polícias Militar, Civil e Federal, bem como o Exército. Essas escoltas são realizadas mediante solicitação dos gestores municipais e não têm caráter de enfrentamento com o movimento dos caminhoneiros. “Atuamos de forma harmônica com os caminhoneiros e até o momento não registramos nenhum incidente”, assegurou Rolf Vidal, lembrando que, desde o início do movimento, nenhuma ação do Governo foi comprometida em virtude do desabastecimento de combustíveis.
O comandante-geral da Polícia Militar do Tocantins (PMTO), Jaizon Veras, explicou que a determinação do Governo é trabalhar para não deixar que ocorra um desabastecimento que venha a gerar insatisfação popular. Para isso, é realizada a identificação das cargas prioritárias, como o gás de cozinha, que são escoltados pelas equipes de segurança, lideradas pela PM, para garantir o abastecimento de hospitais, escolas, sistema prisional e para toda a sociedade. “Nós pedimos a compreensão da sociedade, porque esse abastecimento está sendo retomado”.
Além disso, o comandante do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Reginaldo Leandro, adiantou que a orientação é que o abastecimento de combustíveis seja realizado apenas no tanque dos veículos. “Chamamos a atenção da população para que não seja realizado o abastecimento em recipientes plásticos, na intenção de evitar confrontos nas filas. O abastecimento terá que ser feito diretamente no tanque dos veículos”, explicou, lembrando que o abastecimento diário em Palmas é de 300 mil litros, mas nesta terça-feira, estão sendo destinados 690 mil litros para a Capital. “Não há necessidade de pânico, de correria, porque o processo de abastecimento será normalizado nos próximos dias”, alertou.
Outra ação importante do Governo foi no sentido de evitar os abusos de preços ao consumidor. Nesse sentido, a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor do Tocantins (Procon/TO) atua de forma permanente e intensificada para coibir os abusos e a qualidade dos produtos.
Ações
Com o início do movimento paredista dos caminhoneiros, no dia 21 de maio, o Estado reuniu o primeiro escalão do Governo, as forças de segurança e os poderes para discutir as medidas necessárias para minimizar os efeitos da greve.
Já na quinta-feira, 24, foi anunciada uma consulta aos órgãos de fiscalização e controle sobre a possibilidade da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel e a gasolina no Tocantins, em caráter paliativo e temporário. Na sexta-feira, 26, o Governo do Estado anunciou a garantia de autonomia de combustíveis para viaturas, segurança pública, ambulâncias e outros serviços essenciais.
Participaram do evento o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal; da Fazenda, Sandro Henrique; da Segurança Pública, Deusiano Amorim; da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis; da Comunicação Social, Inácia Bento; o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Jaizon Veras; e o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Reginaldo Leandro.
Estado
Governo do Tocantins estabelece normativa de segurança para serviços digitais da ATI
Governo publica Instrução Normativa ATI nº 2/2026 com diretrizes para proteção de dados, controle de acesso e conformidade com a LGPD nos serviços digitais estaduais.
Governo do Tocantins estabelece normativa de segurança para serviços digitais da ATI
O governo do Tocantins publicou a Instrução Normativa ATI nº 2/2026, estabelecendo diretrizes de segurança e controle de acesso aos serviços digitais da Agência de Tecnologia da Informação (ATI-TO). O documento, publicado no Diário Oficial nº 7034 desta terça-feira, 07, define requisitos essenciais para governança, proteção de dados e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Abrangência da normativa
A regulamentação se aplica a servidores efetivos, comissionados e estagiários, além de colaboradores terceirizados, consultores, fornecedores e agentes de outros órgãos que utilizem sistemas geridos pela ATI-TO. Também abrange os cidadãos que acessam os serviços digitais estaduais.
Controle de acesso e autenticação
Entre as principais determinações, a norma estabelece que cada conta de usuário deve ser individual, vinculada ao CPF e ao nome completo do titular, com associação à unidade, função e tipo de vínculo. O uso de contas compartilhadas, genéricas ou anônimas está vedado.
Toda concessão, alteração ou revogação de acesso deve ser documentada e rastreável. A normativa consolida o princípio do menor privilégio, segundo o qual o usuário deve ter acesso apenas ao necessário para o desempenho de suas atividades. Para perfis com acesso privilegiado, a elevação de privilégio deverá ser temporária, justificada e formalmente autorizada.
Proteção de dados e segurança cibernética
Para os serviços digitais oferecidos ao cidadão, a ATI passa a orientar a adoção obrigatória de mecanismos como:
- Criptografia de dados em repouso e em trânsito;
- Segregação entre ambientes de produção, homologação e desenvolvimento;
- Proteção contra ataques cibernéticos;
- Registros detalhados de acesso, operação e transação.
A normativa também prevê medidas de transparência sobre o tratamento de dados pessoais, garantindo ao cidadão direitos de acesso, correção e informação sobre o uso de seus dados, em consonância com a LGPD.
Governança e responsabilização
Os órgãos responsáveis pelos serviços digitais deverão manter documentação atualizada, realizar testes periódicos de segurança e comunicar imediatamente qualquer incidente à Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Núcleo de Inteligência e Resiliência de Tecnologia da Informação (ETIR/NIRTI).
Declarações das autoridades
Segundo o presidente da ATI, Alírio Felix Martins Barros, a medida reforça a segurança da administração pública. “Com essa regulamentação, o Tocantins reforça uma diretriz essencial para a administração pública, que é garantir que o acesso aos sistemas e aos dados ocorra com segurança, responsabilidade e rastreabilidade. É uma medida que fortalece a proteção das informações do Estado e amplia a confiabilidade dos serviços digitais oferecidos ao cidadão”, destacou.
O superintendente de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação, Anderson Menezes, ressaltou a importância da conformidade legal. “Essa normativa consolida parâmetros fundamentais para a segurança, a rastreabilidade e a conformidade dos serviços digitais do Estado com a Lei Geral de Proteção de Dados. Trata-se de uma medida que fortalece essa proteção, reduz riscos e assegura maior responsabilidade na gestão dos acessos, em benefício da administração pública e do cidadão”, afirmou.
Vigência e revisão
A Instrução Normativa ATI nº 2/2026 entrou em vigor e poderá ser revisada sempre que houver alteração legislativa, mudança tecnológica significativa ou recomendação técnica dos órgãos competentes.
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