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REDUÇÃO BASE CÁLCULO ICMS

Wanderlei Barbosa comemora redução da base de cálculo do ICMS do gado

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O governador e pré-candidato à reeleição, Wanderlei Barbosa (Republicanos), disse ter recebido “com muita alegria” a adesão do Tocantins ao convênio 19/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza a redução da base de cálculo em até 66,67% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com gado bovino.

O convênio com o Confaz foi assinado nesta terça-feira, 11, e publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta. Na prática, ele reduz a base de cálculo do ICMS para gado vivo, que hoje é de 12%, para 4.7%.

De acordo com o chefe do Executivo estadual, esta era uma demanda antiga dos pecuaristas, mas tudo teria que ser feito dentro das normas legais. “Recebíamos, constantemente, reclamações quanto à alíquota do gado em pé. O que fizemos foi encontrar uma solução, juridicamente viável, para tornar a produção tocantinense mais competitiva, em relação a outros estados”, disse.

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Nesse sentido, Wanderlei determinou à gestão que buscasse a humanização do imposto, com a construção de alternativas tributárias viáveis para os setores produtivos, sem que a medida prejudicasse a arrecadação do Estado.

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Estado

Governador Wanderlei Barbosa autoriza pagamento de progressões de 2025 e 2026 para quase 10 mil servidores

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O governador Wanderlei Barbosa assinou, nesta segunda-feira, 27, decreto que autoriza o pagamento das progressões aos servidores efetivos do Tocantins, garantindo o atendimento de todos os que possuem direito até 2026. A iniciativa cumpre o compromisso da gestão de regularizar as progressões de todos os quadros do Estado até o fim do governo. A medida alcança, até o momento, 9.598 servidores aptos e representa um avanço na política de valorização do funcionalismo público.

“Estamos garantindo a evolução na carreira de cerca de 10 mil servidores que têm esse direito, o que também representa aumento de salário e mais dignidade para essas pessoas. Isso impacta diretamente suas famílias, traz mais segurança e valoriza quem está todos os dias trabalhando pelo Tocantins”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.

O secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, enfatizou que a ação consolida um esforço contínuo para garantir segurança jurídica e reconhecimento aos servidores. “Essa medida traz segurança e reconhecimento ao servidor público, ao garantir que todos que têm direito às progressões sejam contemplados dentro de um planejamento responsável. Estamos avançando para que todas as progressões estejam regularizadas em todos os quadros do Governo do Estado até o final da gestão, algo que não acontecia há muitos anos”, afirmou.

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A medida contempla servidores aptos às progressões de 2025 e 2026, sendo 5.037 referentes a 2025 e 4.561 a 2026. As concessões dos servidores com direito em 2025 serão implementadas na folha de julho de 2026. Já as progressões de 2026 terão a inclusão na folha de novembro do mesmo ano. No caso da rede estadual de ensino, cerca de 2.300 professores terão a concessão das progressões e o pagamento do retroativo incluídos na folha de julho de 2026.

A iniciativa atende a todos os quadros do Poder Executivo e estabelece um cronograma que permite colocar em dia, até novembro de 2026, um direito que há mais de uma década não era regularizado de forma integral.

Desde 2014, nenhuma gestão havia conseguido avançar simultaneamente na regularização das progressões e da data-base. Apenas em 2025, mais de 7,7 mil progressões funcionais foram publicadas, somando mais de 139 mil desde 2021 até o presente momento.

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