A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) comunicou aos deputados, nesta terça-feira (23), decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que revoga o subteto salarial aplicado ao Poder Judiciário Estadual.

O STF declarou inconstitucional o artigo 14 da Lei nº 2.409/2010, alterado pela Lei nº 3.294/2017, que fixava os vencimentos dos servidores do Judiciário em até 90,25% do subsídio mensal de um juiz de Direito substituto.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.455, proposta pelo PDT em 2020, ocorreu entre os dias 8 e 18 de novembro de 2024. O relator, ministro Nunes Marques, foi acompanhado por unanimidade pelos demais integrantes da Corte.

Na decisão, Nunes Marques destacou que a Constituição prevê apenas duas formas de fixar limites: a criação de subteto exclusivo por Poder, vinculado ao subsídio de desembargador (limitado a 90,25%), ou um subteto único para todos os Poderes, também tendo como referência o subsídio do desembargador, sem percentual reduzido.

A lei que teve o artigo revogado faz parte do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Justiça do Tocantins. Por regra, projetos desse tipo são de iniciativa do próprio TJ-TO.