Justiça determina medidas imediatas e plano estrutural para acolhimento institucional

Em decisão liminar, a Justiça atendeu pedido parcial do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou a adoção de medidas emergenciais e a elaboração de um plano para implantação do serviço de acolhimento institucional na Comarca de Tocantinópolis.

Área afetada e origem da ação

A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis após constatação de ausência de qualquer unidade de acolhimento institucional nos municípios que integram a comarca: Aguiarnópolis, Nazaré, Santa Terezinha do Tocantins, Palmeiras do Tocantins, Tocantinópolis e Luzinópolis.

O MPTO apontou que a falta de vagas impede a aplicação imediata das medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em alguns casos, crianças foram encaminhadas para abrigos em outros estados; há relatos de vítimas de abuso sexual que permaneceram por meses no mesmo teto de seus agressores devido à ausência de vagas locais.

Protocolo emergencial e prazos estabelecidos

A decisão estabelece providências urgentes que deverão ser adotadas pelos seis municípios e pelo Estado:

• Em até 10 dias: apresentação de um protocolo emergencial para atendimento dos casos que demandem acolhimento institucional, incluindo a designação formal de servidores responsáveis pelo fluxo de atendimento;
• Entre as medidas provisórias previstas: adoção de soluções para garantir vagas, inclusive por meio do custeio de vagas em instituições conveniadas ou contratadas de outras localidades, e apresentação da relação de crianças e adolescentes que aguardam acolhimento por falta de estrutura;
• Em até 15 dias: constituição de um grupo de trabalho intermunicipal com participação das Secretarias de Assistência Social, Procuradorias e Conselhos de Direitos para elaborar a estratégia de superação do quadro.

Plano estrutural de médio prazo

Além das medidas imediatas, a decisão determina que os municípios e o governo do Estado elaborem, no prazo de 60 dias, um plano estrutural para implementação do serviço de acolhimento institucional na comarca.

O plano deverá conter:

• diagnóstico da demanda regional;
• a modalidade de acolhimento a ser adotada — cabendo aos gestores escolherem entre as formas previstas pelo ECA, como abrigo institucional ou casa‑lar;
• estimativa de custos e fontes de financiamento;
• indicação dos órgãos responsáveis e cronograma de execução.

Posicionamento do Ministério Público

Para o MPTO, a implantação de um serviço regionalizado de acolhimento institucional é essencial para garantir proteção imediata a crianças e adolescentes vítimas de violência, negligência ou outras situações de risco, assegurando o cumprimento efetivo das medidas protetivas previstas no ECA.

A decisão judicial reconheceu, em análise preliminar, a deficiência estrutural da política pública de proteção à infância e juventude na comarca e fixou os prazos e medidas acima como forma de garantir atendimento emergencial e planejar a implantação definitiva do serviço.