INFRAÇÃO

Crea Tocantins orienta órgãos públicos sobre a falta de regularização de processos

Publicado em

22 de julho de 2023

por

Redação

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (Crea-TO) enviou um comunicado para todos os órgãos públicos do Tocantins, dentre eles, Prefeituras e Secretarias, alertando sobre a necessidade da regularização de processos administrativos de auto de infração em face do órgão, relacionados à falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cargos e funções dos respectivos servidores.

O Conselho alertou ainda que a não regularização do fato gerador, ou seja, a ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), pode acarretar em autuação da respectiva unidade da federação pelo CREA- TO e, por conseguinte, na inscrição do crédito oriundo da multa fiscal em Dívida Ativa e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

A ação do Regional considera a competência atribuída ao CREA, nos termos da Lei Federal n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e da Resolução do CONFEA Nº 430 de 13 de agosto de 1999, para realizar a verificação do exercício das profissões da Engenharia, Agronomia e Geociências, inclusive quanto à regularidade do quadro técnico dos servidores que desempenham atividades técnicas vinculados aos órgãos públicos, medidas que visam assegurar o cumprimento das normas e a qualidade das atividades técnicas exercidas.

Em caso de dúvidas ou necessidade os órgãos públicos notificados poderão entrar em contato no telefone: (63) 992492668.

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GERAL

Operação Dolos mira grupo suspeito de desviar R$ 9 milhões de empresário do setor farmacêutico

Published

4 dias atrás

24 de junho de 2026

Redação

A Polícia Civil do Tocantins cumpriu nesta quarta-feira, 24, doze mandados de busca e apreensão contra um grupo investigado por estelionato qualificado, lavagem de dinheiro e associação criminosa. A Operação Dolos foi realizada em municípios do Tocantins, Goiás e Pará e apura um prejuízo estimado em R$ 9 milhões causado a um empresário do ramo farmacêutico do Paraná.

Segundo a investigação da 1ª Divisão Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Deic) de Palmas, a vítima foi convencida a investir recursos em uma distribuidora de medicamentos sediada na capital tocantinense sob a promessa de participação em contratos públicos para fornecimento de medicamentos nos estados da Bahia e do Acre. Os policiais sustentam que os aportes financeiros foram realizados, mas os medicamentos nunca teriam sido adquiridos.

As apurações apontam que os valores teriam sido desviados para outras finalidades e ocultados por meio de uma rede de empresas, pessoas interpostas e sucessivas transferências bancárias. A Polícia Civil afirma ter identificado indícios de aquisição de imóveis, veículos de alto padrão, embarcações e participação em outras empresas com recursos supostamente ligados ao esquema.

Além dos mandados de busca, a Justiça determinou o bloqueio de ativos financeiros, o sequestro de bens e a quebra de sigilos telemáticos dos investigados. Durante a operação, foram apreendidos documentos, veículos, jet skis, produtos ligados ao setor farmacêutico e armas de fogo.

Um homem identificado pelas iniciais J.F.S.S., apontado como um dos principais investigados, foi preso em flagrante em uma chácara na zona rural de Palmas por posse irregular de arma de fogo. De acordo com a Polícia Civil, ele também já havia sido alvo da Operação Ruach, do Ministério Público do Tocantins, que apura suspeitas de irregularidades na compra de respiradores pela Prefeitura de Gurupi durante a pandemia da Covid-19.

As investigações continuam com a análise do material apreendido para identificar outros possíveis envolvidos e rastrear o destino dos recursos supostamente desviados.