A Justiça determinou que o Governo do Tocantins restabeleça, em até 10 dias, a estrutura administrativa da Vice-Governadoria ocupada por Laurez Moreira (PSD). A decisão liminar, assinada nesta quinta-feira (28) pelo juiz Roniclay Alves de Morais, suspende parte dos efeitos da Lei Estadual nº 4.990/2026, originada da MP nº 07/2026, que extinguiu a estrutura de apoio ao gabinete do vice-governador.

Na ação, Laurez afirma que, após deixar o comando interino do Estado e reassumir a Vice-Governadoria, teve veículos oficiais suprimidos, equipe de segurança reduzida, cartão corporativo cortado e gabinete retirado do Palácio Araguaia. O magistrado apontou indícios de esvaziamento institucional do cargo e citou que a estrutura anterior contava com cargos administrativos, apoio logístico e equipe de segurança.

A decisão manda o Estado devolver gabinete no Palácio Araguaia, cargos comissionados, veículos oficiais, escolta em contingente compatível com o anterior e cartão corporativo para despesas institucionais. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil. O mérito da ação ainda será analisado.