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TERMO DE AJUSTAMENTO

Proprietários rurais terão que recompor área correspondente a 460 campos de futebol

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Alto e Médio Araguaia, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com dois agroindustriais que desmataram área de reserva legal, contrariando o Código Florestal, em uma propriedade rural em Lagoa da Confusão.

Os produtores foram investigados em Inquéritos Civis Públicos (ICPs) que apuram grandes desmatamentos em áreas ambientalmente protegidas, ausência de licenciamento para atividades agroindustriais e captação irregular de recursos hídricos na Bacia do Rio Formoso do Araguaia. No caso específico, a área afetada é de 328 hectares, o que corresponde a 460 campos de futebol.

Com a assinatura do Termo, os produtores rurais se comprometem a suspender o plantio nas áreas protegidas, recuperar todo o território atingido, regularizar os licenciamentos e outorgas dos recursos hídricos e pagar indenização a título de danos difusos.

Em 90 dias, os signatários deverão encaminhar formalmente, ao Ministério Público, cópia das licenças, outorgas ou requerimentos dirigidos ao órgão ambiental, com a finalidade de efetivar a regularização ambiental da propriedade.

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No mesmo prazo, também deverão apresentar ao MPTO, o Projeto de Restauração da Área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente, descrevendo a forma de regeneração, plantio de espécies, indicando consultor técnico, entidade civil ou empresa para executar a ação.

A recomposição e a restauração da Área de Reserva Legal deverão ser concluídas em até três anos, com apresentação de relatório anual, descrevendo a regeneração de 1/3 da área por ano.

“A grande maioria do produtores da Bacia do Rio Formoso e do Rio Araguaia tem buscado a regularização dos seus empreendimentos e a recomposição das áreas degradadas, principalmente porque a recarga do recursos naturais, assim como a água dos rios, depende dos processos ecológicos assegurados pelas áreas de preservação permanente e de reserva legal, fundamentais para o futuro da produção agroindustrial e para a manutenção da vida no Estado do Tocantins”, afirmou o promotor de Justiça Francisco José Pinheiro Brandes Júnior, coordenador do Grupo de Atuação Especial em Meio Ambiente (Gaema), do MPTO.

Estado

Amélio Cayres inaugura novo prédio administrativo da Assembleia Legislativa e anuncia nova convocação de concursados

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O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (MDB), inaugurou nesta terça-feira (2) o novo prédio administrativo Deputado Raimundo Moreira. A solenidade reuniu parlamentares, servidores, ex-presidentes da Casa e diversas autoridades, em um momento marcado por homenagens, reconhecimento aos servidores e celebração dos avanços alcançados pelo Poder Legislativo estadual.

Durante o evento, Amélio destacou que a entrega da nova estrutura é resultado do esforço conjunto dos deputados da atual legislatura e representa mais um passo no fortalecimento institucional da Assembleia Legislativa.

“Tenho a imensa satisfação de entregar hoje este prédio, que representa não apenas um esforço meu, mas de todos os deputados desta legislatura”, afirmou o presidente.

Os parlamentares presentes foram unânimes ao reconhecer os resultados da atual gestão, destacando ações como a realização do concurso público, a valorização dos servidores efetivos, investimentos em equipamentos e mobiliário, além da ampliação da infraestrutura da Casa de Leis.

Ao retomar seu pronunciamento, Amélio Cayres anunciou uma nova convocação de aprovados no concurso público da Aleto. Até o momento, 94 dos 106 aprovados para os cargos de técnico legislativo, analista legislativo e policial legislativo já foram empossados.

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Representando os servidores, o diretor de pessoal da Assembleia Legislativa, Regismarques Camarço, agradeceu o empenho dos parlamentares e ressaltou a importância do investimento realizado.

“O novo prédio representa o reconhecimento de que as pessoas são o maior patrimônio de uma instituição”, destacou.

A solenidade contou com a presença dos ex-presidentes da Assembleia Legislativa César Halum, Laurez Moreira, Luana Ribeiro, Marcelo Miranda, Mauro Carlesse, Osires Damaso e Vicentinho Alves. Em seus pronunciamentos, as autoridades destacaram a dedicação dos servidores, os avanços promovidos pela atual gestão e a justa homenagem ao ex-presidente Raimundo Moreira, que dá nome ao novo edifício.

Também participaram da cerimônia os deputados Eduardo Fortes (Republicanos), Eduardo Mantoan (PSD), Gutierres Torquato (PSD), Luciano Oliveira (PSD), Marcus Marcelo (PL), Moisemar Marinho (PL), Nilton Franco (União Brasil), Olyntho Neto (MDB), Professor Júnior Geo (PSDB), Valdemar Júnior (MDB) e Vilmar de Oliveira (PL).

Estrutura moderna e funcional

O novo prédio administrativo Deputado Raimundo Moreira possui aproximadamente 5.300 metros quadrados de área construída, distribuídos em três pavimentos totalmente climatizados, acessíveis e sustentáveis. A estrutura foi projetada para concentrar setores administrativos, salas técnicas, áreas de apoio e espaços de convivência, proporcionando melhores condições de trabalho aos servidores e mais eficiência aos serviços prestados pela Assembleia Legislativa.

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Com a entrega da nova estrutura, a Aleto amplia sua capacidade administrativa e reforça o compromisso com a modernização do Poder Legislativo, oferecendo um ambiente mais adequado para o atendimento das demandas institucionais e da população tocantinense.

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