EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 39/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 65/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE RIACHINHO – TO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ nº 25.063.926/0001-57.
CONTRATADA: PUBLICABR CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº
95.867.065/0001-45, com sede na Rua 3 de Abril, nº 62, Centro, Araranguá – SC, CEP 88.900-047, neste
ato representada por seu Sócio Administrador, Nelson Frutuoso da Silva Filho, CPF nº 343.363.469-
68.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de
consultoria tributária, auditoria fiscal e previdenciária, destinados à identificação, levantamento,
apuração, recuperação administrativa, compensação e acompanhamento de créditos tributários e
previdenciários perante a Receita Federal do Brasil, compreendendo auditoria da folha de pagamento,
revisão das contribuições previdenciárias, análise técnica do RAT/FAP, elaboração de memoriais de
cálculo, emissão de relatórios técnicos, orientação aos servidores municipais e acompanhamento dos
procedimentos administrativos até a homologação definitiva dos créditos.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR: A remuneração da contratada será realizada exclusivamente por êxito, correspondente a R$
0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado, compensado,
arrecadado ou reduzido do montante da dívida, incidente apenas sobre os créditos efetivamente
recuperados, inexistindo pagamento antecipado.
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na
forma da Lei Federal nº 14.133/2021.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
• Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Riachinho;
• Unidade: 021003 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
• Função: 04 – Administração;
• Subfunção: 123 – Administração Financeira;
• Programa: 0051 – Planejamento e Orçamentação;
• Projeto/Atividade: 2018 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
• Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria;
• Fonte: 1.500.0000.1.500.0-000;
• Ficha: 087.
DATA DA ASSINATURA: 07 de julho de 2026.
RONAILDO BANDEIRA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Riachinho – TO

Praça Três Poderes nº 194, Centro, CEP: 77.893-000 Fone: 063 3443-1155 – Riachinho – TO