Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins 7ª Vara Cível de Palmas

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0038974-11.2021.8.27.2729/TO. AUTOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
LTDA. ADVOGADO(A): PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB SP209551). RÉU: GABRIEL FERREIRA GOMES. DESPACHO/DECISÃO: Tratase de processo de execução de título extrajudicial que tem como partes aquelas acima identificadas. DA CITAÇÃO POR EDITAL: Dero a
citação da(s) parte(s) executada(s) GABRIEL FERREIRA GOMES, como requerido, porém é fundamental observar os seguintes pontos:
a) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 1971968 – DF, a citação por edital é válida mesmo sem a consulta
a concessionárias de serviços públicos. No entanto, é imprescindível o prévio esgotamento das buscas de endereço nos sistemas judiciais
disponíveis; b) o art. 6º do CPC impõe a todos os sujeitos processuais o dever de colaboração. Dessa forma, recai também sobre a parte exequente a responsabilidade de vericar se foram esgotadas as possibilidades de localização da(s) parte(s) executada(s), a m de evitar
futuras nulidades processuais; c) a parte que requerer a citação por edital de forma dolosa, ou seja, ciente da falsidade dos pressupostos
para sua realização, incorrerá em multa de 5 vezes o salário-mínimo, revertida em favor do(a) citando(a), como prevê o art. 258 do CPC;
d) a publicação do edital deverá ocorrer exclusivamente por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme as diretrizes
da Resolução nº 569/2024/CNJ, sistema em uso no Poder Judiciário tocantinense; e) dispensa-se a publicação do edital em jornal de ampla
circulação ou outros meios, considerando que a divulgação por meio eletrônico oûcial é suficiente para atender à finalidade do ato nesta comarca. a) DA CURADORIA ESPECIAL: Decorrido o prazo do edital sem manifestação da(s) parte(s) citada(s), ca desde logo nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS para atuar a seu favor como curadora especial, nos termos do art. 72, inciso II e parágrafo único, do CPC. À Secretaria/Central de Processamento Eletrônico (CPE): EDITAL DE CITAÇÃO: Expedir o edital de
citação da(s) parte(s) executada(s) nominada(s) no início, com prazo de 20 dias, para publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional
(DJEN). Havendo bloqueio de valores em contas da(s) parte(s) citanda(s), o edital deverá ainda prever sua intimação quanto à
indisponibilidade, com prazo de 5 dias para impugnação, conforme arts. 830, § 2º, e 854, §§ 2º e 3º, do CPC. O edital deverá contar o(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) citanda(s) e a advertência de que, em caso de revelia, a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
atuará como curadora especial; Intimar a parte exequente para providenciar a publicação do edital, por uma única vez, se tal diligência
lhe couber, e comprovar nos autos o cumprimento. Prazo: 15 dias; CURADORIA ESPECIAL: Decorrido o prazo do edital sem
manifestação, proceder como segue: a) certicar o decurso do prazo e anotar a condição deSem Procurador – Citado por Edital para
a(s) parte(s) nesta situação; b) incluir a DEFENSORIA PÚBLICA na autuação como CURADOR ESPECIAL, em campo próprio, vinculando o(a) defensor(a) público(a) com atuação neste juízo; c) após, intimar o representante da DEFENSORIA PÚBLICA sobre a nomeação
e para que manifeste em 30 dias, já considerada a prerrogativa do prazo em dobro (art. 186, CPC). Documento eletrônico assinado
por RAFAEL GONÇALVES DE PAULA, Juiz de Direito , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço
eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código vericador 18593280v2 e do código CRC 993cfacd. Informações
adicionais da assinatura: Signatário (a): RAFAEL GONÇALVES DE PAULA. Data e Hora: 26/06/2026, às 13:48:45.