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Paranã

Prefeitura de Paranã ultrapassa limite prudencial de gastos com pessoal e recebe alerta do TCE

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O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) emitiu alerta à Prefeitura de Paranã após identificar que as despesas com pessoal do município ultrapassaram o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O comunicado consta no Extrato de Alerta nº 28/2026, referente ao processo nº 185/2026, com base em dados do acompanhamento da gestão registrados na 12ª remessa de informações de 2025 enviada ao tribunal.

De acordo com o documento, o alerta foi direcionado ao prefeito Phabio Augustus da Silva Moreira e trata do enquadramento das despesas de pessoal do município acima do limite prudencial de 95% estabelecido pela legislação fiscal.

No ato, o tribunal orienta a gestão municipal a observar as restrições previstas no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limitações administrativas quando o gasto com pessoal atinge esse patamar.

Entre as medidas previstas na legislação estão restrições à criação de cargos, concessão de vantagens, reajustes salariais, contratação de pessoal e realização de concursos públicos, salvo em situações específicas previstas na norma.

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O documento também registra que a ausência de providências para adequar as despesas aos limites legais poderá resultar na configuração de irregularidades de natureza fiscal e legal, conforme as regras de controle previstas na legislação.

O alerta foi publicado em 6 de março de 2026.

POLÍTICA

Governo do Tocantins vai investir R$ 124 milhões em manutenção e conservação de ruas nas cidades

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O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) de sexta-feira, 26, o extrato do Contrato nº 1007/2026, que formaliza investimento de R$  124.164.028,98 para a execução de serviços de manutenção e conservação de vias urbanas nos 139 municípios tocantinenses.  A contratação reforça a política estadual de investimentos em infraestrutura e o compromisso do Governo do Tocantins com a melhoria da qualidade de vida nos municípios.

O investimento fortalece a infraestrutura dos municípios, amplia o apoio do Governo do Tocantins às gestões municipais e cria condições para impulsionar o desenvolvimento econômico em todas as regiões do estado. O próximo passo será a formação de uma comissão responsável pela execução do programa.

O governador Wanderlei Barbosa destaca que a iniciativa reafirma o compromisso da gestão estadual de trabalhar de forma integrada com os municípios e promover o desenvolvimento regional. “Nosso compromisso é apoiar os municípios e investir em obras que façam a diferença no dia a dia da população. Com esse contrato, vamos ampliar a manutenção e a conservação das vias urbanas nos 139 municípios, garantindo melhores condições de tráfego, mais segurança para quem circula pelas cidades e fortalecendo o desenvolvimento econômico em todas as regiões do Tocantins”, afirma.

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O presidente da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), Túlio Labre, ressalta que a contratação amplia a capacidade operacional do Estado para atender às demandas municipais de forma planejada e contínua. “Este contrato fortalece a capacidade operacional da Ageto para executar serviços de manutenção e conservação das vias urbanas em todas as regiões do estado. A atuação será realizada com planejamento técnico e eficiência, permitindo que os municípios recebam intervenções de acordo com as prioridades definidas pela Agência e contribuindo para oferecer mais segurança, mobilidade e melhores condições de infraestrutura à população tocantinense”, pontua.

Com a formalização do contrato, a Ageto passa a contar com um importante instrumento para ampliar sua atuação na infraestrutura urbana dos municípios ao longo dos próximos 12 meses, garantindo maior agilidade no atendimento das demandas e reforçando a parceria do Governo do Tocantins com as gestões municipais.

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